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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 143/92, de 29 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem as ilhas Seychelles e Cabo Verde depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
TEXTO
Aviso n.º 143/92
Por ordem superior se torna público que as ilhas Seychelles e Cabo Verde depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 5 de Maio de 1992 e 4 de Junho de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 10 de Setembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.