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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 143/95, de 6 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Polónia apresentado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983
TEXTO
Aviso n.º 143/95
Por ordem superior se torna público que a Polónia apresentou uma declaração relativamente à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Junho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.