Aviso n.º 14303/2011, de 15 de julho

Aviso n.º 14303/2011

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira especial de inspecção e categoria de Inspector do mapa de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).

1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º e do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho do Inspector-Geral, de 16/6/2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia subsequente à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de (1) um posto de trabalho, na carreira especial de inspecção, categoria de inspector, na modalidade de nomeação definitiva, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.

2 - Não foi efectuada consulta prévia à entidade centralizadora para constituição de reserva de recrutamento (ECCRC), nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por ter sido temporariamente dispensada em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento.

3 - Modalidade da relação jurídica de emprego a constituir - Nomeação definitiva, sem prejuízo do período experimental, nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e n.º 1 do artigo 3.º e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto.

4 - O presente procedimento rege-se pelas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto; Lei n.º 12-A/2008, de 28 de Fevereiro, com alterações; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro com alterações; Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro; Constituição da República Portuguesa e Código do Procedimento Administrativo.

5 - Local de Trabalho: IGAOT - Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, sita na Rua do "Século", n.º 63, 1249-033 - Lisboa. As funções serão exercidas na sede da IGAOT, e em qualquer lugar do território nacional onde aquela desenvolva a sua acção.

6 - Número de postos de trabalho a contratar - 1 (um)

7 - Caracterização do posto de trabalho:

Um posto de trabalho na carreira especial de inspecção, categoria de inspector, para o Serviço de Inspecção F (Ordenamento do Território).

Funções de grau de complexidade funcional 3, conforme Anexo ao Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, e cujo conteúdo funcional se encontra previsto no artigo n.º 10 do mesmo diploma.

As funções a desempenhar estão enquadradas nos domínios das competências da Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, prescritas no Despacho n.º 24086/2007, de 22 de Outubro de 2007, alterado e republicado pelo Despacho 3178/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de Fevereiro de 2010.

Realização das seguintes actividades: Acções de inspecção, inquéritos, sindicâncias e averiguações aos serviços integrados no MAOT, de forma a verificar o cumprimento das normas legais e regulamentares e a garantir o controlo técnico sobre os serviços e organismos da área de actuação do MAOT, em especial no que se refere à tramitação dos procedimentos no âmbito do ordenamento do território, urbanismo, restrições de utilidade pública, expropriações e reabilitação urbana, o que implica a necessidade de deslocações em território nacional, emissão de pareceres, estudos e informações; acompanhamento jurídico de queixas, exposições e outras solicitações; participação na elaboração de diplomas legais.

8 - Requisitos cumulativos de admissão ao procedimento concursal: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008.

9 - Nível habitacional e área de formação académica:

Licenciatura em Direito, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.

10 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.

11 - Formalização das Candidaturas: As candidaturas, deverão ser formalizadas, em suporte de papel, obrigatoriamente através do preenchimento, com letra legível, do formulário de candidatura ao procedimento concursal aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio de 2009, que poderá ser descarregado na página electrónica do serviço, no endereço www.igaot.pt, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Expediente da IGAOT, ou remetidas através de correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para: Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território, Rua do "Século", n.º 63, 1249-033- Lisboa.

Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

12 - O formulário tipo, devidamente datado e assinado, deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:

a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;

b) Fotocópias do certificado de habilitações académicas;

c) Fotocópias dos certificados comprovativos das acções de formação frequentadas, relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho;

d) Curriculum vitae detalhado e actualizado, datado e assinado, dele devendo constar a experiencia profissional, designadamente as funções que exerceu e exerce, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes.

e) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, posição remuneratória e a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, devendo a mesma ser complementada com as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativa aos últimos três anos;

f) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

g) Os candidatos que exerçam funções na IGAOT são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.

13 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.

14 - Considerada a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterado pelo artigo 33.º da Lei n.º 55-A/2008, de 31 de Dezembro de 2010, o método de selecção obrigatório a utilizar será a prova de conhecimentos. Será ainda utilizada a entrevista profissional de selecção, enquanto método complementar, nos termos do n.º 3 do supramencionado artigo conjugado com o artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

14.1 - Prova de conhecimentos (PC), que visa avaliar os conhecimentos académicos e /ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função, revestirá a forma escrita, será de natureza teórica, efectuada em suporte de papel, valorada de 0 a 20, terá a duração de 60 minutos, terá uma ponderação de 70 % na classificação final e incidirá sobre as seguintes temáticas:

Orgânica e enquadramento legal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e do MAOT;

Código do Procedimento Administrativo (CPA);

Regime Jurídico da actividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração directa e indirecta do Estado (Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho);

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro;

Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto);

Regime jurídico da Rede Natura (Decreto-Lei n.º 140/99, de 22 de Maio);

Regimes jurídicos dos planos especiais de ordenamento do território;

Regime jurídico da urbanização e da edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro);

Legislação para preparação das provas de conhecimentos

Os diplomas legais supra referenciados estão disponíveis no site da IGAOT www.igaot.pt sob o tema Legislação de referência da IGAOT.

14.2 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS), que visa avaliar de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, que será avaliada em Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, menções que correspondem respectivamente a 20, 16, 12, 8 e 4 valores e terá uma ponderação de 30 % na classificação final.

14.3 - A classificação final (CF) constituída pelos métodos de selecção prova de conhecimentos e entrevista profissional de selecção será expressa em escala de 0 a 20 valores, e resultará da aplicação da seguinte fórmula:

CF = 70 % PC+ 30 % EPS

15 - Os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de selecção bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final constarão de actas dos júris que serão, nos termos na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, facultadas aos candidatos que as solicitem.

16 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório pela ordem constante da lei sendo excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam ou tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhe sendo, nesse caso, aplicado o método seguinte.

17 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da IGAOT e disponibilizada na sua página electrónica, www.igaot.pt.

18 - Por razões de celeridade, o presente procedimento poderá decorrer através de utilização faseada dos métodos de selecção nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

19 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009 e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal.

20 - Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

21 - Os critérios de desempate a adoptar, em caso de igualdade de classificação são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

22 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em quadro de divulgação nas instalações e disponibilizada na página electrónica da IGAOT, www.igaot.pt.

23 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores a recrutar será o que resultar de negociação com a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, atentos os limites estipulados na Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro e não podendo ser ultrapassada em caso algum a 3.ª posição remuneratória da carreira de inspecção, nível remuneratório 24. Os candidatos deverão informar obrigatoriamente, sob pena de exclusão, a IGAOT do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.

24 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em quadro de divulgação nas instalações e disponibilizada na página electrónica www.igaot.pt.

25 - Composição do Júri:

Presidente: Ana Cristina Jorge Branco, inspectora directora

Vogais efectivos: Rui Miguel Alcario Salvador, chefe de divisão que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos e Fernando Salvado Alves, inspector.

Vogais suplentes: Eduardo Capucho Amaro, inspector e Ana Maria Pereira Carvalho Veríssimo, directora de serviços.

26 - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, por extracto na página electrónica da IGAOT - Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e, também por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, em jornal de expansão nacional.

27 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.".

16 de Junho de 2011. - A Directora de Serviços, Ana Maria Veríssimo.

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