Aviso n.º 14314/2023, de 28 de julho

Aviso n.º 14314/2023

Aprovação da delimitação da Unidade de Execução de parte do território integrado na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 1.6 - Escola

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, ao abrigo do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada no dia um de junho de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar o relatório de análise e ponderação da discussão pública e a delimitação da Unidade de Execução de parte do território integrado na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 1.6 - Escola, de acordo com o artigo 89.º e o artigo 148.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Mais se faz saber que no período de discussão pública da proposta de Delimitação desta Unidade de Execução, que decorreu pelo prazo de vinte dias úteis, não foram rececionadas participações.

A aprovação da delimitação desta Unidade de Execução e respetiva documentação, assim como o relatório de análise e ponderação da discussão pública, podem ser consultados nos Paços do Concelho da Trofa, sitos na Rua Professor Mário Padrão, n.º 138, 4785-394 Trofa, todos os dias úteis, entre as 09:00 e as 16:30 e na página oficial da Câmara Municipal da Trofa, em www.mun-trofa.pt.

Para constar e para os devidos efeitos legais, se publica o presente aviso no Diário da República, e outros com igual teor, serão afixados nos Paços do Concelho, na sede da Junta de Freguesia de Bougado (São Martinho e Santiago) e divulgado no sítio do Município (www.mun-trofa.pt).

26 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva.

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