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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 144/95, de 6 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Suíça ratificado, em 11 de Abril de 1995, o Protocolo n.º 10 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 25 de Março de 1992
TEXTO
Aviso n.º 144/95
Por ordem superior se torna público que a Suíça ratificou, em 11 de Abril de 1995, o Protocolo n.º 10 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 25 de Março de 1992.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 7 de Junho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.