Aviso n.º 14409/2026/2, de 11 de junho

Aviso n.º 14409/2026/2

Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório - Celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional

Por deliberação do órgão executivo, foi autorizada a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório do trabalhador, que cumpre os requisitos exigidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, com efeitos à data de 1 de janeiro de 2026 e tendo em consideração a previsão de verba no orçamento para o ano de 2026 da Freguesia de Vilela.

Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que se procedeu à celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, com o seguinte trabalhador:

28 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Carlos Lopes Carvalho.

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