Aviso n.º 14438/2012, de 29 de outubro

Aviso n.º 14438/2012

Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço militar em regime de contrato nas categorias de oficial técnico superior naval (TSN) e de oficial técnico naval (TN)

1 - Faz-se saber que, a partir da data de publicação deste aviso está aberto concurso nesta Repartição, nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, para admissão de cidadãos de ambos os sexos voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato, na categoria de oficial das classes de Técnico Superior Naval (TSN) e de Técnico Naval (TN).

2 - Este concurso e o número de vagas ficam condicionados ao parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, conforme disposto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012).

3 - Podem concorrer os cidadãos que satisfaçam as condições de admissão e que se comprometam a servir na Marinha por um período mínimo de 2 anos após a data do final do Curso de Formação Básica de Oficiais.

4 - Os documentos para admissão ao concurso deverão dar entrada no Centro de Recrutamento da Armada, Repartição de Recrutamento e Seleção, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, até às 16.30 horas do dia 07 de dezembro de 2012 (incorporação previsivelmente a 1 de fevereiro de 2013).

5 - Nos termos da legislação em vigor o Regime de Contrato na categoria de oficiais tem a duração mínima de dois e máxima de seis anos.

6 - São condições gerais de admissão:

a) Ter nacionalidade portuguesa;

b) Ter idade não superior a 27 anos à data de 31 de dezembro de 2013;

c) Ter a situação militar regularizada;

d) Ter bom comportamento moral e civil.

7 - São condições especiais de admissão:

a) Satisfazer os parâmetros médicos, físicos e psicológicos de acordo com as "Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço Militar", nomeadamente:

1) Ter altura mínima não inferior a 1,60 m e 1,56 m, para os indivíduos do sexo masculino e feminino, respetivamente, e altura máxima não superior a 1,90 m;

b) Satisfazer os requisitos específicos estabelecidos em função da categoria e classe expressos no aviso do concurso, nomeadamente:

1) Possuir um mestrado ou licenciatura obtidos antes da adequação ao processo Bolonha, (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março);

2) Possuir um mestrado integrado ou licenciatura obtidos no âmbito do processo Bolonha, (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março);

3) O mestrado e licenciatura pré-Bolonha e o mestrado integrado e licenciatura do 1.º ciclo com 240 ECTS pós-Bolonha, são condição especial para o ingresso na classe de oficial Técnico Superior Naval (TSN);

4) A licenciatura do 1.º ciclo com 180 ECTS pós-Bolonha, destina-se somente ao ingresso na categoria de oficial Técnico Naval (TN);

5) Só serão preenchidas com candidatos a Técnico Naval (TN) as vagas não preenchidas pelos candidatos a Técnico Superior Naval (TSN);

6) São aceites a concurso os mestrados e licenciaturas obtidas em estabelecimento de ensino nacional ou estrangeiro, sendo que neste último caso, devem ser acompanhados por um certificado de equivalência passado pelos competentes organismos do Ministério da Educação;

7) Os mestrados e mestrados integrados deverão ser da área de formação das licenciaturas.

8 - As vagas a concurso destinam-se a ser preenchidas por candidatos possuidores das seguintes áreas de formação:

Direito (6 vagas); Educação Física (2 vagas); Ciências Dentárias - Medicina Dentária (1 vaga); Ciências Informáticas - Eng.ª Informática ou Eng.ª Informática e de Computadores (1 vaga); Estatística ou Matemática e Estatística (1 vaga); Línguas e Literaturas Estrangeiras - Inglês (1 vaga); Eng.ª Civil (1 vaga); Ciências da Terra - Geologia ou Geofísica (1 vaga); Eng.ª Têxtil/Vestuário (1 vaga); Ciências da Nutrição ou Dietética e Nutrição (1 vaga).

9 - As normas contendo as condições de admissão e outras informações podem ser obtidas nos seguintes locais:

Centro de Recrutamento da Armada - Instalações Navais de Alcântara Praça da Armada, 1350-027 Lisboa - Telefone: 21 394 54 69; Fax: 21 394 55 66

Número Verde: 800 20 46 35 (chamada grátis a partir da rede fixa)

Candidaturas online disponíveis em http://recrutamento.marinha.pt ou www.marinha.pt

E-mail: cra@marinha.pt

Gabinete de Divulgação e Informação da Marinha, Praça do Comércio, 1100-048 Lisboa - telefone 213 429 408

Capitanias e Delegações Marítimas

Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia.

22 de outubro de 2012. - O Chefe da Repartição, João Ribeiro Nobre da Silva Ramos, capitão-de-mar-e-guerra.

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