Aviso n.º 14481/2021, de 2 de agosto

Aviso n.º 14481/2021

Declaração de suspensão das normas do Plano Diretor Municipal de Castro Verde

Nos termos da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, os programas especiais são elaborados pela administração central e visam a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecendo, exclusivamente, regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais. Estes programas ganham eficácia territorial com a sua transposição para os planos municipais de ordenamento do território, a partir dos quais passam a ter caráter vinculativo para os cidadãos.

Assim:

1 - A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 46.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, conjugado com o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a última alteração que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 25/2021 de 29 de março, após audição do Município de Castro Verde, tendo verificado que foi ultrapassado o prazo limite de 13 de julho de 2021, sem que tivesse sido efetuada a transposição dos planos especiais para o plano territorial municipal, declara a suspensão das seguintes normas do Plano Diretor Municipal de Castro Verde, na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Albufeira de Monte da Rocha: artigos 11.º, 17.º, 18.º, 22.º, 24.º, c), 25.º, n.º 8, 26.º, n.º 2, 27.º e 32.º

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a suspensão prevista no n.º 1 vigora desde o dia 14 de julho de 2021 até à atualização do plano diretor municipal.

14 de julho de 2021. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.

614416586