Aviso n.º 145/2012, de 25 de setembro

Aviso n.º 145/2012

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 2 de abril de 2012, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República da Guatemala, depositado em 2 de abril de 2012, o seu instrumento de adesão(1) nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998.

Tradução

O Estatuto entrará em vigor para a Guatemala em 1 de julho de 2012, em conformidade com o n.º 2 do artigo 126.º, segundo o qual:

«Em relação a cada Estado que ratifique, aceite ou aprove o presente Estatuto, ou a ele adira após o depósito do 60.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, o presente Estatuto entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de 60 dias após a data do depósito do respetivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.»

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de janeiro de 2002.

O instrumento de ratificação foi depositado em 5 de fevereiro de 2002, de acordo com o Aviso n.º 37/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 9 de maio de 2002, estando o Estatuto em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2002, de acordo com o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 3 de outubro de 2005.

(1) Ver Notificação depositária C.N.175.2012. TREATIES - XVIII.10 de 3 de abril de 2012 (Declarações: Guatemala).

Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de agosto de 2012. - O Diretor, Miguel de Serpa Soares.