Aviso n.º 145/2018, de 14 de dezembro

Aviso n.º 145/2018

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 9 de novembro de 2018, o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicou ter a República Portuguesa depositado, a 8 de novembro de 2018, o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto à assinatura em Santiago do Compostela, em 25 de março de 2015.

A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2018.

A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos entrará em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de março de 2019.

Direção-Geral de Política Externa, 5 de dezembro de 2018. - O Subdiretor-Geral, Francisco Alegre Duarte.

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