Aviso n.º 14505/2026/2, de 12 de junho

Aviso n.º 14505/2026/2

Abertura do período de discussão pública relativo ao procedimento para alteração do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil (PP Expansão do Passil Norte)

Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, torna público, em cumprimento da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com a alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua versão mais recente, que a Câmara Municipal de Alcochete, na reunião ordinária realizada a 27 de maio de 2026, deliberou, ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, aprovar a abertura da discussão pública, por um período de 20 (vinte) dias úteis, com início quinto dia útil seguinte à data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República a proposta de alteração do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil (PP Expansão do Passil Norte), na sequência do Aviso n.º 29640/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 3 de dezembro de 2025.

O período de discussão pública destina-se à apresentação de reclamações, observações ou sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração de alteração do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil (PP Expansão do Passil Norte).

Torna-se, ainda, público que a documentação referente a este procedimento de elaboração de alteração do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil (PP Expansão do Passil Norte). poderá ser consultada no sítio da Internet da Câmara Municipal de Alcochete (http://www.cm-alcochete.pt/), bem como presencialmente na Divisão de Administração do Território, no Edifício dos Paços do Concelho, Largo de S João em Alcochete, mediante marcação prévia a efetuar pelo contacto telefónico 212348600, ou pelo correio eletrónico geral@cm-alcochete.pt.

Durante este prazo, os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico geral@cm-alcochete.pt, ou por via postal, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Paços do Concelho, Largo de S João, 2894-001 Alcochete.

Para os devidos e legais efeitos, o presente Aviso e outros de igual teor serão publicados no Diário da República, afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal de Alcochete e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial.

27 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.

Deliberação

A Câmara Municipal de Alcochete, na reunião ordinária realizada no dia vinte sete de maio de dois mil e vinte e seis, apresentou para deliberação, a proposta para abertura do período de discussão pública relativo ao procedimento para alteração do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil (PP Expansão do Passil Norte) de acordo com o n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), estabelecendo um prazo de 20 dias úteis com início no quinto dia útil seguinte à data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República para apresentação de reclamações, observações ou sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração de alteração do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil (PP Expansão do Passil Norte).

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do período de discussão pública relativo ao procedimento para alteração do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil (PP Expansão do Passil Norte) nos termos referidos.

27 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.

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