Aviso n.º 14506/2025/2, de 6 de junho

Aviso n.º 14506/2025/2

No uso da competência conferida pelo n.º 2, do artigo 36.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (direito) - divisão jurídica, previsto e não ocupado no mapa de pessoal aberto por Aviso n.º 408/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 4 de 7 de janeiro de 2021 - código da oferta OE202101/0132, foi concluído com sucesso o período experimental do trabalhador, que celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com este Município, na carreira e categoria de Técnico Superior (direito), como a seguir se indica:

Marcos António Mendes de Almeida Barreto, celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 05 de dezembro de 2022, cuja homologação da avaliação do período experimental ocorreu em 28 de maio de 2025;

Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

A Vereadora por delegação do Exma. Senhor Presidente da Câmara - Despacho n.º 011/2021 de 26.10.2021 e edital de 26/10/2021.

28 de maio de 2025. - A Vereadora, Dr.ª Ana Medeiros.

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