Aviso n.º 14526/2026/2, de 12 de junho

Aviso n.º 14526/2026/2

Alteração simplificada e correção material do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto

José António Peixoto Lima, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal de 23 de abril de 2026, a Assembleia Municipal de Celorico de Basto, na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2026, deliberou, por maioria, aprovar uma alteração simplificada do Plano Diretor Municipal (PDM) de Celorico de Basto, publicado pelo Aviso n.º 14352/2025/2 de 5 de junho.

A alteração simplificada, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, incide sobre o regulamento do plano, designadamente no artigo 18.º (integração e transformação de preexistências) é alterado o n.º 6, relativo à alteração de uso para uso habitacional em edifícios localizados em solo rústico, e no artigo 65.º (instalação avulsa de unidades empresariais) é alterada a subalínea iii) da alínea b) do n.º 1, relativa aos afastamentos mínimos dos edifícios às estremas da parcela.

Mais declara que a Câmara Municipal deliberou, em 23 de abril de 2026, por unanimidade, aprovar a correção material do Plano Diretor Municipal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT, que incide sobre o respetivo regulamento, procedendo à correção de erros em remissões nos números 1, 4 e 5 do artigo 64.º e na subalínea i) da alínea a) do n.º 2 do artigo 92.º

Em conformidade com o disposto na alínea f), do n.º 4, do artigo 191.º do RJIGT, publica-se no Diário da República, em anexo ao presente aviso, a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a alteração simplificada, as disposições do regulamento alteradas, bem como as que foram corrigidas no âmbito da correção material.

18 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Peixoto Lima, Dr.

Deliberação

José Joaquim Carvalho da Silva, Presidente da Assembleia Municipal de Celorico de Basto,

Certifica que, em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 30 de abril de 2026, foi deliberado, por maioria, aprovar o seguinte assunto: Alteração simplificada do PDM - Resultados da consulta pública e proposta para aprovação.

Está conforme.

Celorico de Basto, 13 de maio de 2026. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Joaquim Carvalho da Silva, Eng.º

Alteração do Regulamento

Artigo 18.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

i) [...]

ii) [...]

5 - [...]

6 - Os edifícios, localizados em solo rústico fora dos aglomerados rurais e das áreas de edificação dispersa, que cumpram as condições para serem considerados preexistências podem ser objeto de alteração de uso para uso habitacional.

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

Artigo 65.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) Manter afastamentos mínimos de 5 metros às estremas laterais e de tardoz da parcela.

iv) [...]

v) [...]

2 - [...]

Correção Material do Regulamento

Artigo 64.º

[...]

1 - Os espaços de atividades económicas devem ser disciplinados por planos de pormenor, sem prejuízo de poder ser viabilizada, em parcelas situadas nestas áreas, a realização de operações de loteamento ou a instalação avulsa de unidades industriais na ausência de qualquer daqueles instrumentos, em casos que a Câmara Municipal considere justificados e, cumulativamente, a operação urbanística pretendida cumpra as condições previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 92.º, que permitem dispensar a exigência de a mesma operação se realizar apenas ao abrigo de unidade de execução previamente delimitada.

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

i) [...]

ii) [...]

b) [...]

i) [...]

ii) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

4 - Por motivo de racionalização do aproveitamento urbanístico ou de uniformização modular das parcelas ou lotes, as soluções urbanísticas a adotar nos instrumentos referidos nos números anteriores podem, sem prejuízo do cumprimento das restantes disposições aplicáveis e, em particular, do disposto na alínea e) do número anterior, reduzir a largura das faixas referidas na alínea f) do mesmo número até um mínimo de 5 metros, a ocupar obrigatoriamente com cortina arbórea e arbustiva.

5 - Os parâmetros e diretrizes estabelecidos nos dois números anteriores aplicam-se à disciplina de ocupação a estabelecer no âmbito da delimitação das unidades de execução que materializam a concretização do Plano, bem como nas operações de loteamento abrangidas pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 92.º

Artigo 92.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

2 - [...]

a) [...]

i) A área abrangida pela operação cumpra os critérios materiais estabelecidos no n.º 1 do artigo 93.º para a delimitação de uma unidade de execução;

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

b) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

3 - [...]

4 - [...]

a) [...]

i) [...]

ii) [...]

b) [...]

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