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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 14527/2025/2, de 6 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação da proposta de delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) entrada nascente da cidade, respetiva proposta de operação de reabilitação urbana (ORU) e proposta de programa estratégico de reabilitação urbana (PERU) e abertura de período de discussão pública.
TEXTO
Aviso n.º 14527/2025/2
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Entrada Nascente da Cidade, Respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) e Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)
Discussão Pública
Ricardo Manuel Veia Calé, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Olhão, nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e do disposto no n.º 1 do artigo 13 e do n.º 1 do artigo 17, ambos do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada, torna público, que a Câmara Municipal de Olhão, em reunião ordinária pública, de 28 de maio de 2025, deliberou por unanimidade dos votos aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Entrada Nascente da Cidade e respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), bem como o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).
Estabelece-se um prazo de 22 dias úteis, a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, ao abrigo do disposto no n.º 2 do Artigo 88 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e do disposto no n.º 4 do artigo 17 do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, para formulação de sugestões e prestação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da referida elaboração, por todos os interessados, que poderão apresentar as suas sugestões e informações, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente identificado, diretamente nos serviços da Câmara Municipal de Olhão, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-olhao.pt.
A delimitação da Área de Reabilitação Urbana Entrada Nascente da Cidade e respetiva Operação de Reabilitação Urbana, bem como o seu Programa Estratégico de Reabilitação Urbana podem ser consultados no sítio da Câmara Municipal de Olhão (http://www.cm-olhao.pt/) ou diretamente nos serviços da Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Olhão, no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão.
28 de maio de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Olhão, Ricardo Manuel Veia Calé.
319122272