Aviso n.º 14527/2026/2, de 12 de junho

Aviso n.º 14527/2026/2

Delimitação da Unidade de Execução de Campos - Fervença

Discussão Pública

José António Peixoto Lima, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2026, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à proposta de delimitação da Unidade de Execução de Campos - Fervença, localizada na Rua da Mota, na Freguesia de Fervença, e abrangendo o prédio rústico com o n.º de registo predial 1977/20090225, integrado na unidade operativa de planeamento e gestão UOPG 4 - Área de Estruturação Urbanística da Mota Sul, ao abrigo do artigo 93.º do regulamento do Plano Diretor Municipal, publicado pelo Aviso n.º 14352/2025/2 de 5 de junho, e do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual.

O período de discussão pública tem a duração de 20 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio.

A planta com a delimitação da unidade de execução, bem como a respetiva justificação, estarão disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e na página da Internet https://www.mun-celoricodebasto.pt/viver/planeamento-territorial-e-gestao-urbanistica/documentos/, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, devendo identificar-se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone ou e-mail de contacto, por um dos seguintes meios:

a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;

b) Por correio para Município de Celorico de Basto - Divisão de Planeamento, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;

c) Por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt.

2 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José António Peixoto Lima.

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