Aviso n.º 14528/2026/2, de 12 de junho

Aviso n.º 14528/2026/2

Alteração do Plano Diretor Municipal de Esposende, para incorporação das Normas Especificas 30 e 32 do Programa da Orla Costeira Caminha - Espinho aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021 de 11 de agosto

Torna-se público, nos termos dos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 (RJIGT), de 14 de maio, na redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 19 de março de 2026, determinar o início do procedimento relativo à alteração do Plano Diretor Municipal de Esposende, cuja oportunidade decorre da incorporação das Normas Especificas 30 e 32 do Programa da Orla Costeira Caminha - Espinho aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021 de 11 de agosto e, que deverá estar concluído no prazo de 6 meses e, não sujeito a Avaliação Ambiental.

Para a participação preventiva, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Esposende www.municipio.esposende.pt e na Divisão de Planeamento e Projeto desta Câmara Municipal.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre qualquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esposende e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Praça do Município, 4740-223 Esposende ou por via eletrónica para catarina.martins@cm-esposende.pt.

21 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Esposende, Carlos Manuel Pires Martins da Silva, Doutor.

Deliberação

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:

a) Determinar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 119.º em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que seja dado reinício ao procedimento de alteração das disposições do regulamento do Plano Diretor Municipal, para incorporação das duas normas NE30 e NE32, com aproveitamento de toda a informação e elementos até ora produzidos;

b) Estabelecer, nos termos da mesma disposição legal, o prazo de 6 (seis) meses para a respetiva elaboração;

c) Que as alterações em causa não são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, e consequentemente determine, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que o procedimento agora aberto não seja objeto de avaliação ambiental;

d) Fixar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, um prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do anúncio da presente deliberação no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento.

21 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Esposende, Carlos Manuel Pires Martins da Silva, Doutor.

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