Aviso n.º 14532/2026/2, de 12 de junho

Aviso n.º 14532/2026/2

Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para o efeito do disposto no Artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que, mediante proposta da Câmara Municipal por deliberação de 2 de abril de 2026, a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2026, deliberou aprovar a versão final da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples das Alhadas, sob a forma de Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) das Alhadas, a vigorar pelo prazo de quinze anos, assumindo o Município, no âmbito do modelo de gestão da ORU, a qualidade de entidade gestora da mesma.

Mais se informa que os elementos integrantes da versão final da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples, se encontram disponíveis para consulta na página da internet do Município da Figueira da Foz, em www.cm-figfoz.pt.

29 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes.

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