Aviso n.º 14541/2026/2, de 12 de junho

Aviso n.º 14541/2026/2

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreira

No âmbito da delegação de competências, conferida nos termos do artigo 36.º do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atualizada) e para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreira do seguinte trabalhador:

Nuno Miguel Silveira Rodrigues, titular da carreira/categoria de Assistente Operacional, para a carreira/categoria de Assistente Técnico, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório n.º 7 da tabela remuneratória única, com efeitos a 04/05/2026.

Publique-se no Diário da República.

12 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Simão Duarte de Matos.

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