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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 146/2003, de 9 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 2 de Agosto de 2002, o Governo do Koweit depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992
TEXTO
Aviso n.º 146/2003
Por ordem superior se torna público que, em 2 de Agosto de 2002, o Governo do Koweit depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 21/93, de 29 de Junho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Dezembro de 1993, conforme o Aviso n.º 143/94, de 7 de Maio, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 21 de Março de 1994.
Nos termos do § 3.º do artigo 36.º, a Convenção entrou em vigor no Koweit em 31 de Outubro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Abril de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.