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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 146/92, de 29 de setembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Abril de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança
TEXTO
Aviso n.º 146/92
Por ordem superior se torna público que a Letónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Abril de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 10 de Setembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.