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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 146/93, de 22 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Namíbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 23 de Novembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
TEXTO
Aviso n.º 146/93
Por ordem superior se torna público que a Namíbia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 23 de Novembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 18 de Dezembro de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.