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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 146/95, de 6 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Polónia assinado, em 21 de Abril de 1995, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969
TEXTO
Aviso n.º 146/95
Por ordem superior se torna público que a Polónia assinou, em 21 de Abril de 1995, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Junho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.