Aviso n.º 14608/2016, de 22 de novembro

Aviso n.º 14608/2016

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pretende recrutar, mediante recurso à figura de mobilidade interna na carreira/categoria de 8 técnicos superiores, nos termos dos artigos 92.º a 100.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual e de acordo com a caracterização e com os requisitos a seguir indicados:

1 - Tipo de Oferta: mobilidade na categoria de trabalhadores da carreira de técnico superior, com possibilidade de consolidação nos termos da lei, caso o trabalhador se venha a adaptar à função.

1.1 - Caraterização dos postos de trabalho:

Refª A - Núcleo de Controlo Orçamental da Direção Central de Gestão e Administração

A.1. N.º de Postos de Trabalho: 2

A.2. Atividade: Exercício das atividades, na área da gestão de recursos financeiros e orçamentais no âmbito das competências do Núcleo de Controlo Orçamental (vertente da receita e da despesa) da Direção Central de Gestão e Administração do SEF, inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior.

A.3. Perfil pretendido: experiência comprovada na gestão orçamental e financeira de Serviços Integrados, nomeadamente, no registo e carregamento do orçamento; análise financeira e controle da execução do orçamento da responsabilidade do Serviço; processamento de despesas, registo de receitas, elaboração de pedidos de libertação de créditos (PLC) e de transferência de fundos (STF), elaboração de pedidos de autorização de pagamentos na aplicação GeRFIP e/ou de outras aplicações contabilísticas; consulta, interpretação e avaliação dos documentos orientadores e demais legislação de suporte às atividades de administração e execução dos orçamentos do Serviço; análise e elaboração dos documentos de prestação de contas de acordo com a Instrução n.º 1/2004 - 2.ª Secção do Tribunal de Contas, de 22 de janeiro, o Plano Oficial de Contabilidade Pública e de outros normativos orientadores; elaboração de propostas e informações com conhecimento da legislação específica que rege a execução orçamental e financeira; elaboração e acompanhamento de protocolos, recolha e reporte de informação, em interface com a Direção-Geral do Orçamento, Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social e Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.; registo, controlo e reconciliação dos movimentos bancários, bem como das contas referentes a compras, fornecedores, outros devedores e credores e demais elementos contabilísticos; conferência de receita dos serviços desconcentrados

A.4. Requisitos preferenciais: Estar habilitado com o grau de licenciatura em Economia, Gestão, Contabilidade, ou áreas afins, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Conhecimentos comprovados de Contabilidade, de POCP, GeRFIP e Sistema de Normalização Contabilística, de Excel; Word; Outlook e preferencialmente de SAP

Refª B - Núcleo de Gestão Contabilística da Direção Central de Gestão e Administração

B.1. N.º de Postos de Trabalho: 1

B.2. Atividade: Exercício das atividades, na área da gestão de recursos financeiros e orçamentais no âmbito das competências do Núcleo de Gestão Contabilística da Direção Central de Gestão e Administração do SEF, inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior.

B.3. Perfil pretendido: experiência em aplicação das técnicas de análise de balanços e de elaboração de relatórios de gestão; Desenvolvimento de instrumentos analíticos que permitam identificar desvios e propor ações corretivas no âmbito da execução orçamental; Identificar potenciais oportunidades de melhoria dos sistemas de informação contabilística, de acordo com exigências legais e necessidades do SEF; Desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento e avaliação de matérias contabilísticas, que fundamentem a tomada de decisão; Apoiar os trabalhos de preparação dos documentos previsionais e do relato de contas tendo em conta os princípios contabilísticos aplicáveis à Administração Central do Estado. Proceder à elaboração do orçamento e gestão das despesas com pessoal; Experiência em gestão e acompanhamento de execução de projetos, nomeadamente de Fundos Comunitários; Verificação dos requisitos da despesa pública e pagamento de apoios atribuídos a entidades; processamento de pedidos de reembolso; Deter sólidos conhecimentos das exigências legais ao nível do SRH, GeRFIP e Sistema de Normalização Contabilística e elevadas competências ao nível da análise de dados de cariz financeiro, assim como em informática, nomeadamente das funcionalidades do Excel

B.4. Requisitos preferenciais: Estar habilitado com o grau de licenciatura em Economia, Gestão, ou áreas afins, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional

Refª C: Núcleo de Gestão Contabilística da Direção Central de Gestão e Administração

C.1. N.º de Postos de Trabalho: 1

C.2. Atividade: Exercício das atividades, na área da gestão de recursos financeiros e orçamentais no âmbito das competências do Núcleo de Gestão Contabilística da Direção Central de Gestão e Administração do SEF, inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior.

C.3. Perfil pretendido: Desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento e avaliação de matérias contabilísticas, que fundamentem a tomada de decisão; Apoiar os trabalhos de preparação dos documentos previsionais e do relato de contas tendo em conta os princípios contabilísticos aplicáveis à Administração Central do Estado. Proceder à elaboração do orçamento e gestão das despesas com pessoal e carregamento no SOE; Gestão do sistema de remunerações e benefícios dos trabalhadores de modo integrado; Experiência comprovada no processamento de remunerações e demais abonos, designadamente cálculo e processamento de abono de ajudas de custo e transporte em território nacional e por deslocações ao estrangeiro, de trabalho suplementar, de prestação de trabalho em regime de piquete e prevenção, mediante utilização e operação das aplicações informáticas em uso no serviço e conferência de remunerações e abonos, de acordo com a legislação em vigor; Criação de ficheiros em diversos sistemas, nomeadamente RIGORE e SIGO e criação de DUC; Proceder às comunicações legalmente devidas junto das entidades externas competentes, designadamente à DGAEP, MAI, etc.; Arquivo e atualização de processos individuais de pessoal, relativos aos processamentos; Deter sólidos conhecimentos das exigências legais ao nível do SRH, GERFIP e Sistema de Normalização Contabilística e elevadas competências ao nível da análise de dados de cariz financeiro, assim como em informática, nomeadamente das funcionalidades do Excel.

C.4. Requisitos preferenciais: Estar habilitado com o grau de licenciatura em Economia, Gestão, Administração, Recursos humanos, Direito, Contabilidade, ou áreas afins, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Refª D - Núcleo de Aprovisionamento e Cadastro de Bens da Direção Central de Gestão e Administração

D.1. N.º de Postos de Trabalho: 2

D.2. Atividade: Exercício das atividades, no âmbito das competências do Núcleo de Aprovisionamento e Cadastro de Bens da Direção Central de Gestão e Administração do SEF, inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior.

D.3. Perfil pretendido: Analisar e dar sequência às manifestações de necessidades de bens ou serviços formulados pelas Unidades Orgânicas tendo em vista o desenvolvimento de procedimentos de contratação pública. Elaborar propostas de contratação, peças processuais, minutas de contratos escritos e demais documentação necessária, de acordo com as normas internas e a legislação aplicável (ao abrigo do Código dos Contratos Públicos e Acordos Quadro); Desenvolver e acompanhar processos de contratação, tanto físicos como nas aplicações informáticas em uso no serviço, garantindo a atualização de dados até à sua conclusão; Controlo da faturação do contrato; Manter atualizados os mapas de apoio à gestão dos contratos; Apuramento de dados de contratação para garantia de cumprimento dos reportes legais; Elaboração dos mapas mensais da situação dos contratos para a conta de gerência; Assegurar o controlo dos bens inventariáveis adquiridos, bem como a sua classificação de acordo com o código CIBE - Cadastro e Inventariação dos Bens do Estado. Acompanhar os contratos escritos de natureza continuada incluindo a respetiva execução, em articulação com as respetivas Unidades Orgânicas; Garantir as diligências necessárias às eventuais renovações dos contratos nos prazos legalmente definidos; Garantir a gestão eficiente do material de economato, sendo necessário identificar as necessidades de aquisição para reposição do stock, através do controlo das existências em armazém, com recurso às aplicações informáticas existentes, para apuramento de diferenças e elaborar proposta de regularização. Proceder ao apuramento de consumos, por Unidade Orgânica, identificando eventuais necessidades de correções e/ou propondo a implementação de medidas corretivas; Efetuar o encerramento anual dos armazéns no sistema informático de acordo com os procedimentos em vigor; Elaborar estudos, pareceres e relatórios de gestão no âmbito da despesa associada aos processos de aquisição, avaliação de fornecedores, gestão de stocks. Assegurar a monitorização periódica de indicadores relativos à atividade desenvolvida na área da contratação pública; Deter sólidos conhecimentos em contratação pública e das respetivas ferramentas informáticas.

D.4. Requisitos preferenciais: Conhecimentos técnicos e da legislação aplicável nas áreas das funções que caracterizam o posto de trabalho e conhecimento da tramitação e da legislação referente aos processos de aquisição de bens e serviços e às empreitadas de obras públicas, bem como da estrutura da administração pública. Estar habilitado com o grau de licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Referência E - Núcleo de Gestão da Frota Automóvel, Instalações e Segurança da Direção Central de Gestão e Administração

E.1 N.º de postos de trabalho: 2

E.2. Atividade: Exercício das atividades, na área da gestão de recursos financeiros e orçamentais no âmbito das competências do Núcleo de Gestão da Frota Automóvel, Instalações e Segurança da Direção Central de Gestão e Administração do SEF, inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior.

E.3. Perfil pretendido: Analisar e dar sequência às manifestações de necessidades de bens ou serviços formulados pelas Unidades Orgânicas tendo em vista o desenvolvimento de procedimentos de contratação pública. Elaborar propostas de contratação, peças processuais, minutas de contratos escritos e demais documentação necessária, de acordo com as normas internas e a legislação aplicável (ao abrigo do Código dos Contratos Públicos e Acordos Quadro); Desenvolver e acompanhar processos de contratação, tanto físicos como aplicações informáticas em uso no serviço, garantindo a atualização de dados até à sua conclusão. Acompanhar os contratos escritos de natureza continuada incluindo a respetiva execução, em articulação com as respetivas Unidades Orgânicas. Garantir as diligências necessárias às eventuais renovações dos contratos nos prazos legalmente definidos. Manter atualizados os mapas de apoio à gestão dos contratos; Apuramento de dados de contratação para garantia de cumprimento dos reportes legais; Elaboração dos mapas mensais da situação dos contratos para a conta de gerência; Prestar apoio técnico na elaboração e acompanhamento da execução material de projetos e contratos de empreitadas de construção, remodelação, beneficiação, reabilitação, conservação e ampliação de instalações e outras infraestruturas do MAI, nomeadamente nas áreas relacionadas com fardamento, armas, as instalações elétricas de média e baixa tensão, as instalações elétricas de elevadores, de telefone e transmissão de dados, nas áreas de segurança ativa em edifícios (cctv, incêndios, etc); Nas áreas relacionadas com a manutenção de exploração e dos sistemas das instalações e equipamentos elétricos em edifício, nas áreas da segurança e saúde em projeto e em obra; Participação em processos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas; Sólidos conhecimentos técnicos e da legislação aplicável nas áreas das funções que caracterizam o posto de trabalho; Experiência em manutenção das instalações técnicas de edifícios; Conhecimentos da legislação e das técnicas relativas à eficiência energética dos edifícios; Conhecimento da tramitação e da legislação referente aos processos de aquisição de bens e serviços e às empreitadas de obras públicas, bem como da estrutura da administração pública. Conhecimento da plataforma eletrónica de inventariação SIIE (Sistema de Informação dos Imóveis do Estado).

E.4. Requisitos preferenciais: Estar habilitado com o grau de licenciatura em Direito (1 posto de trabalho) e Arquitetura ou Engenharia Civil, (1 posto de trabalho) não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Remuneração: A auferida pelo trabalhador na situação jurídico-funcional de origem (nos termos das disposições aplicáveis da Lei do Orçamento do Estado para 2016)

3 - Local de Trabalho: Av. do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golfe, n.º 1- 2734-505 Barcarena (sede do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Tagus Park)

4 - Requisitos gerais de admissão:

4.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

4.2 - Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior

4.3 - Podem ser admitidos trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas

5 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: Os interessados devem, no prazo de dez dias úteis contados da publicação do presente Aviso, enviar requerimento dirigido à Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com a menção expressa da modalidade de relação jurídica de emprego detida, da categoria, da posição e nível remuneratórios e respetivo montante, assim como a referência do posto de trabalho a que se candidata.

6 - Documentos que acompanham a candidatura:

6.1 - Curriculum profissional detalhado;

6.2 - Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e de formação profissional.

6.3 - Declaração emitida pelo serviço onde conste a relação jurídica de emprego público e categoria que detém, a descrição de funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário. Deve ainda ser indicado o contacto telefónico e eletrónico para posterior contacto.

7 - Envio de candidaturas: As candidaturas, identificadas com a menção «Recrutamento por mobilidade interna - (Ref.ª do posto de trabalho a que se candidata)», deverão ser remetidas por correio registado, ou entregues pessoalmente na sede do SEF, sita na Av. do Casal de Cabanas Urbanização Cabanas Golf, n.º 1 - Torre 2, 2734-506 Barcarena, no período compreendido entre as 9h00 e as 16h30. Consideram-se entregues dentro do prazo as expedidas via postal até ao limite do prazo fixado.

8 - Avaliação e seleção das candidaturas: Será usado como método de seleção principal a avaliação curricular com base no perfil pretendido. Opcionalmente, caso se justifique, os candidatos cujo curriculum mais se aproxime do perfil pretendido serão convocados para uma entrevista profissional de seleção.

9 - A presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, até ao terceiro dia útil seguinte à presente publicação.

11 de novembro de 2016. - O Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

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