Aviso n.º 14663/2026/2, de 15 de junho

Aviso n.º 14663/2026/2

Projeto Regulamento do Conselho Municipal do Desporto de Almeirim

Nota justificativa

O desporto tem assumido, para as autarquias, um papel cada vez mais relevante, tanto pela sua dimensão formativa e social como pelo contributo que traz à saúde e ao bem-estar das populações. Almeirim não é exceção. A dinâmica associativa existente no concelho e o trabalho continuado de clubes, dirigentes, atletas, escolas e outras entidades justificam que a política municipal nesta área seja estruturada de forma participada e coerente.

A experiência demonstra que, para além do investimento em instalações e programas, é essencial criar espaços de diálogo regular entre o Município e os diversos agentes envolvidos. Só assim é possível planear com maior rigor, identificar necessidades de forma antecipada e promover respostas mais ajustadas às realidades locais. A constituição de um órgão consultivo dedicado ao desporto permite precisamente esse aprofundamento da colaboração e reforça a transparência das decisões públicas.

A criação do Conselho Municipal do Desporto de Almeirim responde a essa necessidade. Pretende-se que este órgão funcione como ponto de encontro entre o Município e o tecido desportivo local, permitindo recolher contributos, acompanhar a evolução das práticas e articular estratégias que valorizem a atividade física em todo o concelho. A proximidade que os clubes e associações mantêm com a população torna-os parceiros privilegiados para a definição das prioridades municipais.

Importa ainda referir que a responsabilidade constitucional de promoção da cultura física e do desporto exige que o poder local disponha de instrumentos adequados para concretizar os seus objetivos. O Conselho Municipal do Desporto contribuirá para esse esforço, ao proporcionar uma plataforma estável de diálogo, cooperação e formulação de propostas.

Neste contexto, e atendendo ao disposto na Constituição da República Portuguesa, designadamente ao artigo 79.º, que consagra o direito ao desporto, ao artigo 241.º, que reconhece o poder regulamentar das autarquias, e ao n.º 7 do artigo 112.º, relativo à identificação da lei habilitante nos regulamentos, à Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto), que define os princípios e objetivos da política nacional no domínio da atividade física, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (RJAL), que atribui às autarquias competências no domínio do desporto e estabelece o procedimento de aprovação de regulamentos municipais e aos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, que disciplinam a elaboração de regulamentos administrativos, propõe-se a criação do Regulamento do Conselho Municipal do Desporto.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Definição

O Conselho Municipal do Desporto de Almeirim é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de desporto, constituindo-se enquanto instrumento de auscultação e participação de entidades ligadas direta ou indiretamente ao desporto, com sede no Município de Almeirim e que visa a promoção do desporto e atividade física no concelho.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto a definição das regras que instituem o Conselho Municipal do Desporto de Almeirim bem como a sua composição, competências e modo de funcionamento.

Artigo 3.º

Fins

O Conselho Municipal do Desporto de Almeirim prossegue os seguintes fins:

a) Promover a atividade física e a prática desportiva no concelho, incentivando hábitos saudáveis junto da população;

b) Contribuir para o desenvolvimento sustentado do desporto em Almeirim, garantindo que programas e iniciativas municipais sejam acessíveis e adequados às diversas faixas etárias;

c) Acompanhar e analisar a evolução da política desportiva municipal, formulando recomendações sempre que necessário;

d) Apoiar a diversificação da oferta desportiva, valorizando modalidades emergentes, atividades informais e práticas recreativas;

e) Assegurar a auscultação regular dos agentes desportivos do concelho, constituindo um espaço de diálogo onde possam apresentar contributos, identificar necessidades e expor preocupações relacionadas com o setor;

f) Reforçar a ligação entre as entidades desportivas e o Município de Almeirim, promovendo uma atuação articulada e cooperativa;

g) Facilitar a partilha de informação entre clubes, associações, escolas e demais entidades com intervenção na área do desporto;

h) Valorizar publicamente os resultados, iniciativas e conquistas dos atletas, equipas e entidades desportivas do concelho;

i) Contribuir para o desenvolvimento integrado do sistema desportivo municipal, incentivando projetos que reforcem a qualidade da prática desportiva;

j) Promover a cooperação entre pessoas, organizações e setores da comunidade, potenciando sinergias que beneficiem o desenvolvimento do desporto local.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO

Artigo 4.º

Composição do Conselho Municipal do Desporto

1 - A composição do Conselho Municipal do Desporto é a seguinte:

a) O presidente da câmara municipal, que preside;

b) O Vereador com o pelouro do Desporto, que substitui o Presidente da Câmara Municipal na sua ausência;

c) Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal;

d) Um representante de cada Junta de Freguesia do concelho;

e) O Diretor de cada Agrupamento de Escolas do concelho;

f) Um representante das Associações de Pais do concelho, a designar pelas mesmas;

g) Um representante do ensino privado sediado no concelho, quando existente;

h) Um representante das instituições de ensino superior ou técnico-profissional com atividade no concelho, quando existam;

i) Um representante das entidades que desenvolvam respostas para a população sénior, incluindo universidades seniores ou centros de convívio, quando existentes;

j) Um representante da Comissão Municipal para as Pessoas com Deficiência, caso esteja formalmente constituída;

k) Um representante do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., da área territorial competente;

l) O Presidente de cada clube ou associação desportiva sediada no concelho e com atividade desportiva regular;

m) Um representante dos ginásios e entidades privadas que desenvolvam atividade física e desportiva no concelho;

n) Um representante das federações ou associações territoriais com sede e intervenção no concelho, quando existam.

2 - Para integrar o Conselho Municipal do Desporto, os clubes, associações e demais entidades devem estar legalmente constituídos e comprovar a sua regular atividade no concelho.

Artigo 5.º

Participantes Externos

O Conselho Municipal do Desporto pode, sob proposta de algum dos membros, por deliberação, convidar a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS

Artigo 6.º

Competências

1 - Compete ao Conselho Municipal do Desporto emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre:

a) As linhas de orientação geral da política municipal para o desporto, constantes dos documentos de planeamento municipal, nomeadamente o plano anual de atividades;

b) O orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas ao desporto e às áreas diretamente relacionadas com a prática desportiva, infraestruturas e programas de promoção da atividade física;

c) Projetos de regulamentos, posturas municipais e demais atos normativos que incidam sobre matérias relacionadas com a política desportiva municipal.

2 - O Conselho Municipal do Desporto deve ser previamente auscultado pela Câmara Municipal durante o processo de preparação e elaboração dos atos referidos no número anterior.

3 - Compete ainda ao Conselho Municipal do Desporto emitir parecer facultativo, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal, pelos Vereadores ou pela Câmara Municipal, sobre iniciativas, programas ou decisões com impacto na atividade física e no desenvolvimento desportivo do concelho.

4 - A Assembleia Municipal pode solicitar ao Conselho Municipal do Desporto a emissão de pareceres facultativos sobre matérias da sua competência com incidência na política desportiva municipal.

5 - Para além das competências acima referidas, pode o Conselho Municipal do Desporto:

a) Acompanhar a execução dos planos, programas e iniciativas municipais no domínio do desporto;

b) Identificar necessidades e prioridades relativamente a equipamentos e infraestruturas desportivas;

c) Apresentar propostas, recomendações e sugestões destinadas ao desenvolvimento da prática desportiva e à melhoria das condições de acesso ao desporto;

d) Promover a auscultação das entidades desportivas locais, recolhendo contributos e sinalizando dificuldades;

e) Contribuir para a promoção da ética desportiva, da formação dos agentes desportivos e da articulação entre os diferentes setores da atividade desportiva no concelho.

Artigo 7.º

Emissão dos Pareceres Obrigatórios

1 - Na fase de preparação das propostas dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal reúne com o Conselho Municipal do Desporto para apresentar e discutir as linhas gerais da política municipal para o desporto, permitindo que o Conselho apresente contributos e formulações alternativas antes da conclusão das propostas.

2 - Após aprovação pelo executivo municipal dos documentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, compete à Câmara Municipal remeter esses documentos, bem como toda a informação relevante, ao Conselho Municipal do Desporto, solicitando a emissão do respetivo parecer obrigatório, não vinculativo.

3 - Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, relativo aos atos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento ou projeto de regulamento para consulta pública, remetendo ao Conselho toda a documentação necessária à sua análise.

4 - O parecer solicitado ao abrigo dos números anteriores deve ser emitido no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data da solicitação e remetido ao órgão municipal competente para a decisão final.

5 - A não emissão do parecer obrigatório dentro do prazo previsto no número anterior não suspende nem impede a apreciação e aprovação dos atos pelos órgãos competentes.

Artigo 8.º

Competências de Acompanhamento

Compete ao Conselho Municipal do Desporto acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do Município sobre:

a) A execução da política municipal para o desporto e da estratégia de promoção da atividade física no concelho;

b) A execução das dotações orçamentais afetas ao desporto, bem como dos investimentos e programas municipais relacionados com instalações, equipamentos e atividades desportivas;

c) A incidência da evolução social e económica do concelho no acesso à prática desportiva pela população, identificando eventuais constrangimentos ou desigualdades;

d) Os níveis de participação desportiva da população, incluindo a realidade do associativismo desportivo, das práticas informais e das dinâmicas de atividade física promovidas por escolas, clubes e outras entidades locais.

Artigo 9.º

Competências Eleitorais

Compete ao Conselho Municipal do Desporto eleger os seus representantes em estruturas, fóruns ou órgãos de natureza consultiva nos quais o Município participe e cuja matéria tenha relação direta com o desporto, sempre que tal representação esteja legal ou regulamentarmente prevista.

Artigo 10.º

Divulgação e Informação

No âmbito da sua atividade de divulgação e informação, compete ao Conselho Municipal do Desporto:

a) Promover o debate e a discussão pública sobre matérias relevantes da política municipal de desporto, facilitando a ligação entre os agentes desportivos e os órgãos autárquicos;

b) Divulgar junto das entidades desportivas e da população as suas iniciativas, recomendações e pareceres;

c) Promover, apoiar ou divulgar estudos, diagnósticos e levantamentos sobre a realidade desportiva do concelho, contribuindo para o planeamento municipal no setor.

Artigo 11.º

Organização Interna

No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal do Desporto:

a) Aprovar o seu plano e relatório anuais de atividades;

b) Aprovar o respetivo regimento interno;

c) Constituir comissões ou grupos de trabalho para missões temporárias, sempre que necessário ao cumprimento das suas atribuições.

CAPÍTULO IV

DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO

Artigo 12.º

Direitos dos Membros do Conselho Municipal do Desporto

1 - Os membros do Conselho Municipal do Desporto identificados nas alíneas l), m) e n) do n.º 1 do artigo 4.º têm direito a:

a) Intervir nas reuniões do plenário;

b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal do Desporto;

c) Propor a adoção de recomendações pelo Conselho Municipal do Desporto;

d) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício das suas funções, junto dos órgãos e serviços da autarquia, incluindo entidades empresariais municipais, se existirem;

e) Apresentar propostas, sugestões e pareceres sobre matérias relacionadas com o desenvolvimento desportivo do concelho.

2 - Os restantes membros do Conselho Municipal do Desporto têm direito a:

a) Intervir nas reuniões do plenário;

b) Solicitar e obter acesso à informação necessária ao exercício das suas funções;

c) Receber convocatórias, documentos de trabalho e atas nos mesmos termos que os restantes membros.

3 - Os membros do Conselho Municipal do Desporto exercem as suas funções de forma gratuita, sem prejuízo do direito ao reembolso de despesas devidamente autorizadas e justificadas, quando aplicável.

Artigo 13.º

Deveres dos Membros do Conselho Municipal do Desporto

Os membros do Conselho Municipal do Desporto têm o dever de:

a) Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou assegurar a sua substituição, quando legalmente admissível;

b) Contribuir para a dignidade, eficácia e bom funcionamento dos trabalhos do Conselho Municipal do Desporto;

c) Garantir a articulação entre as entidades que representam e o Conselho, assegurando a transmissão de informação relevante sobre os trabalhos desenvolvidos e recolhendo contributos sempre que necessário.

CAPÍTULO V

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 14.º

Funcionamento

1 - O Conselho Municipal do Desporto pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes, dedicadas a áreas específicas do sistema desportivo municipal.

2 - O Conselho Municipal do Desporto pode prever, no seu regimento interno, a constituição de uma comissão permanente, responsável por assegurar o acompanhamento dos trabalhos entre as reuniões do plenário.

3 - O Conselho Municipal do Desporto pode ainda deliberar a criação de comissões eventuais, de natureza temporária, destinadas ao estudo ou acompanhamento de matérias específicas.

Artigo 15.º

Plenário

1 - O plenário do Conselho Municipal do Desporto reúne ordinariamente quatro vezes por ano, destinando-se:

a) Duas das reuniões à apreciação e emissão de parecer sobre as linhas gerais da política municipal para o desporto, o plano anual de atividades e as dotações orçamentais afetas ao desporto;

b) Uma reunião à apreciação do relatório de atividades e contas do Município, no que respeita às matérias relacionadas com o desporto;

c) Uma reunião ao acompanhamento geral da execução da política desportiva municipal e das iniciativas em curso.

2 - O plenário do Conselho Municipal do Desporto reúne extraordinariamente por iniciativa:

a) Do Presidente do Conselho;

b) De, pelo menos, um terço dos seus membros com direito de voto.

3 - No início de cada mandato, o plenário elege dois secretários de entre os seus membros, que, juntamente com o Presidente, constituem a mesa do plenário, assegurando a condução dos trabalhos sempre que necessário.

4 - As reuniões do Conselho Municipal do Desporto devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros e, sempre que possível, de modo a garantir a participação dos representantes dos clubes e demais entidades desportivas.

Artigo 16.º

Comissão Permanente

1 - Compete à comissão permanente do Conselho Municipal do Desporto:

a) Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas;

b) Assegurar o funcionamento do Conselho entre as reuniões do plenário e assegurar a sua representação sempre que necessário;

c) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo plenário, nos termos previstos no respetivo regimento interno.

2 - O número de membros da comissão permanente é definido no regimento interno do Conselho Municipal do Desporto, devendo assegurar-se uma representação adequada das diferentes categorias de membros previstas no artigo 4.º

3 - O Presidente da comissão permanente e os restantes membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal do Desporto.

4 - Os membros do Conselho Municipal do Desporto que integrem o órgão na qualidade de autarcas não podem integrar a comissão permanente.

5 - As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento interno do Conselho Municipal do Desporto.

Artigo 17.º

Comissões Eventuais

Para a preparação de pareceres, estudos ou propostas a apresentar ao plenário, bem como para a análise de matérias específicas, pode o Conselho Municipal do Desporto deliberar a constituição de comissões eventuais, de duração limitada e com mandato específico.

CAPÍTULO VI

APOIO À ATIVIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO

Artigo 18.º

Apoio Logístico e Administrativo

O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal do Desporto de Almeirim é da responsabilidade da Câmara Municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.

Artigo 19.º

Instalações

1 - O Município de Almeirim disponibilizará instalações condignas para o funcionamento do Conselho Municipal do Desporto de Almeirim.

2 - O Conselho Municipal de Desporto de Almeirim pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à Câmara Municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.

Artigo 20.º

Publicidade

O Conselho Municipal de Desporto de Almeirim publica as suas deliberações e divulga as suas iniciativas através do Boletim Municipal e de outros meios informativos disponibilizados pelo Município de Almeirim.

Artigo 21.º

Sítio na Internet

1 - O Conselho Municipal de Desporto de Almeirim deve divulgar na Internet as suas iniciativas e deliberações bem como manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento.

2 - O Município de Almeirim deve disponibilizar uma página no seu sítio de Internet para os fins previstos no número anterior.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 22.º

Regimento Interno do Conselho Municipal de Desporto de Almeirim

O Conselho Municipal de Desporto de Almeirim aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente regulamento, bem como a composição e competências da comissão permanente.

Artigo 23.º

Dúvidas e Omissões

Caso não estejam previstas na lei geral, dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Vereador com o Pelouro do Desporto, fundamentada na informação do Presidente do Conselho Municipal do Desporto de Almeirim.

Artigo 24.º

Duração dos Mandatos

1 - A duração geral do mandato do Conselho Municipal do Desporto de Almeirim é coincidente com os mandatos autárquicos.

2 - Não obstante o disposto do número anterior, os representantes a que se refere o artigo 4.º podem ser substituídos em qualquer altura por deliberação válida da respetiva entidade.

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de junho de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.

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