Aviso n.º 14666/2026/2, de 15 de junho

Aviso n.º 14666/2026/2

Publicitação do Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Barcelos Nascente Dois e respetiva Operação de Reabilitação Urbana enquadrada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana

Mário Constantino Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2023, de 12 de setembro, publicito que a Câmara Municipal de Barcelos, em reunião ordinária de 22 de dezembro de 2025, deliberou aprovar o Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Barcelos Nascente Dois a aprovar em simultâneo com respetiva Operação de Reabilitação Urbana enquadrada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, elaborado ao abrigo do artigo 33.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com a redação em vigor, que tem início com a presente publicação.

O Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Barcelos Nascente Dois e respetiva Operação de Reabilitação Urbana enquadrada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, encontra-se concluído e retrata a necessidade de promover a reabilitação deste território, no sentido de requalificar e revitalizar o tecido urbano e ao mesmo tempo, proporcionar uma estratégia integrada de desenvolvimento urbano.

Mais torno público, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 22 de dezembro de 2025, deliberou ainda submetê-lo a discussão pública, pelo prazo de 20 dias, nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com a redação em vigor.

As sugestões a apresentar relativamente a este projeto, cujo texto integral e respetivos documentos anexos encontram-se para consulta no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (casa do rio) em horário de expediente, e devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues pessoalmente no edifício sede do Município da Câmara de Barcelos, Largo do Município, 4750-323 Barcelos ou no endereço de correio eletrónico www.cm-barcelos.pt, dentro daquele prazo.

1 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Mário Constantino Lopes.

320008197