Aviso n.º 14667/2024/2, de 17 de julho

Aviso n.º 14667/2024/2

Nomeação em comissão de serviço de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade Orgânica Jurídica, Contencioso, Contratação e Património

Para os devidos efeitos se torna público, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, que por meu despacho proferido a 19 de junho de 2024, no exercício da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da citada Lei n.º 2/2004, designei em comissão de serviço, pelo período de três anos, a Licenciada Maria Teresa Moitas Azevedo Maia para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do mapa de pessoal deste Município, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, que considerou que a candidata possuía as competências adequadas às exigências dos cargos a prover, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal, para provimento do cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Orgânica Jurídica, Contencioso, Contratação e Património.

O presente aviso produz efeitos a 01 de julho de 2024.

Nota curricular

Nome: Maria Teresa Moitas Azevedo Maia;

Data de nascimento: 19/02/1975;

Formação Académica: Licenciatura em Direito;

Situação Profissional: trabalhadora do mapa de pessoal do Município de Oliveira de Frades em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Carreira/Categoria de Técnico Superior.

Experiência Profissional:

Entidade: Município de Oliveira de Frades

De 18/11/2002 até 17/11/2004 - Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo - exerceu funções de Técnica Superior na área funcional de Direito;

De 20/11/2006 até à data - Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado na categoria de Técnico Superior na área funcional de Direito.

Ao longo da vida profissional na Administração Local desempenhou funções e colaborou em diversas áreas:

Prestando apoio e colaborando com as unidades e subunidades da autarquia, nas mais variadas áreas do direito, desde o urbanismo à contratação pública;

Emitiu inúmeros pareceres sobre as mais variadas áreas do direito, ligadas às autarquias locais;

Tendo sido instrutora nomeada em processos disciplinares e em processos de inquérito;

Tem sido instrutora dos processos de contraordenação;

Tem desempenhado funções em substituição do Chefe de Divisão da Unidade Flexível de 2.º Grau de Administração e Finanças,

É uma das técnicas responsáveis pelo canal de denúncias do Município de Oliveira de Frades;

Tem elaborado as defesas a apresentar pelo Município, na fase administrativa, nos processos de contraordenação levantados contra esta autarquia;

Elaborou várias respostas/esclarecimentos no âmbito dos processos de inspeção/auditoria externa ao Município;

Tem feito o acompanhamento dos processos contenciosos do município;

Tem elaborado vários regulamentos administrativos, fazendo parte das equipas de revisão dos regulamentos municipais;

Foi membro de júri em procedimentos de recrutamento externo de pessoal;

Participou na organização administrativa de vários atos eleitorais e mais recentemente, foi responsável pela organização no Município dos dois últimos atos eleitorais;

Tem elaborado várias minutas de protocolos/acordos celebrados entre o Município e entidades externas;

Tem elaborado várias minutas de contratos-programa de desenvolvimento desportivo;

Tem prestado apoio jurídico no esclarecimento de dúvidas às Juntas de Freguesia do concelho;

Tem prestado apoio jurídico ao funcionamento dos órgãos autárquicos.

Formação Profissional:

Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários relativos a temas de relevante interesse para a função, do qual se destacam, designadamente os seguintes:

6.º Curso de Especialização em Gestão Urbanística” ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica em Coimbra; o I Curso de Especialização destinado a antigos auditores da Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, organizado pelo CEDOUA, através da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; II Curso de especialização do CEDOUA, organizado pelo CEDOUA, através da Faculdade de Direito de Coimbra; Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local, ministrado pelo CEFADAL; Curso Como Preparar e Conduzir a Entrevista de Avaliação de Competências, pelo IGAP; Curso de Formação Avançada “O Novo Regime do Código do Procedimento Administrativo”, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica; Regime de Horários de Trabalho na Administração Pública, pela ATAM; Curso de Formação Profissional de Licenciamento Zero; O Novo Regime da Contratação Pública, pelo IGAP; Seminário de Contraordenações Municipais, pela Unave; Novo Regime de Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Fundamentação Económico-Financeira Relativa ao Valor das Taxas Municipais, pelo IGAP; Regime de Exercício da Atividade Industrial”, pelo Cedipre; Licenciamento Zero”, ministrada Dulce Margarida de Jesus Lopes; Ação de Sensibilização no âmbito do Ordenamento do Território, organizada pela CCDRC; “Eleitos Locais e Recursos Humanos nas Freguesias”, promovida pela CCDRC; “Temas Candentes de Direito Autárquico”, pela CCDRC; “Da Tramitação das Contraordenações Municipais - O Direito das Contraordenações: Regime Geral e Regimes Especiais Rodoviário e Económico”, promovida pela Quadros e Metas; SIADAP: Alterações Legais ao Sistema de Avaliação de Desempenho - Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, pela Quadros e Metas; A aplicação do Código do Procedimento Administrativo no Âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, pela Quadros e Metas; Formação Avançada em Contratação Pública, pela Quadros e Metas.

Outras Competências:

Possui bons conhecimentos ao nível de informática: Ms Word, Ms Acess; Ms Excel, Aplicações da AIRC (Associação de Informática da Região Centro).

20 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. João Carlos Ferreira Valério.

317824953