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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 147/2007, de 11 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República das Maldivas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966
TEXTO
Aviso n.º 147/2007
Por ordem superior se torna público que a República das Maldivas depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
Portugal é Parte deste Protocolo Facultativo, aprovado, para adesão, pela Lei n.º 13/82, publicada ao Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 15 de Junho de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Maio de 1983, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 1993.
De acordo com o n.º 2 do artigo 9.º o Protocolo Facultativo entrou em vigor para a República das Maldivas em 19 de Dezembro de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.