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Ato Original
Aviso n.º 14703/2026/2
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Apoio ao Investimento)
1 - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na alínea a) do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, datada de 12 de maio 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, eventualmente renovável nos termos legais, tendo em vista o preenchimento de 1(um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município, na categoria Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, para o serviço de “Apoio ao Investimento”, integrado na Divisão Administrativa, Económica e Financeira.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de Técnico Superior e de acordo com a caracterização no Mapa de Pessoal, nomeadamente, desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão, nomeadamente, preparar e apresentar candidaturas; gerir e acompanhar as candidaturas aprovadas; elaborar estudos de suporte à preparação de candidaturas, análise, gestão e avaliação de candidaturas a financiamento externo; dinamização económica no apoio à captação de investimento e informação relevante de apoio ao investidor e às empresas instaladas.
2.1 - A descrição das funções, atrás descritas, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 - Local de Trabalho: área do Concelho de santa Comba Dão.
4 - Nível Habilitacional Exigido:
Os candidatos deverão ser titulares de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3, Licenciatura ou grau superior na área de Gestão ou Marketing, correspondente aos códigos da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (Portaria n.º 256/2005, de 16 de março) na área CNAEF 345 - Gestão, ou na área CNAEF 342 - Marketing.
Não há possibilidade de substituição de nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4.1 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
5 - Prazo de candidatura: O prazo de candidatura é de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, em conformidade com o artigo 12.º da Portaria.
6 - A publicação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Santa Comba Dão em www.cm-santacombadao.pt, e afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal.
7 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
2 de junho de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Inês Maria Varela Matos.
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