Aviso n.º 14708/2026/2, de 15 de junho

Aviso n.º 14708/2026/2

Alteração ao alvará de loteamento n.º 41/1982, de 07.12

Maria de Jesus Machado, Diretora do Departamento de Gestão do Território da Câmara Municipal de Sintra, por subdelegação de competências (Despacho n.º 01-DM-PGT/2026, de 06 de abril), torna público que se encontra a tramitar nesta Câmara Municipal uma alteração da licença da operação de loteamento com registo processo P411/2026, em nome de “João Miguel Pires Micaelo”, para alteração ao Alvará de Loteamento n.º 41/1982, de 07.12, sito na Rua Sebastião e Silva, lote 138, em Massamá, União de Freguesias de Massamá e Monte Abraão, nos termos, do disposto no artigo 27.º conjugado com o 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, ao abrigo, do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA e artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra (Aviso n.º 15347/2025/2 publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 117, 20 de junho de 2025), pelo que, se procede à abertura do período de discussão pública e notificação dos proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento, para que todos os interessados se possam pronunciar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento.

Os interessados poderão consultar a alteração da licença da operação de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt) e no Departamento de Gestão do Território, Divisão de Licenciamento de Operações de Loteamentos, sito na Praça Dom Afonso Henriques, na Portela de Sintra, após a publicação no Diário da República, podendo ser elaboradas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a remeter ao Departamento de Atendimento e Desenvolvimento Organizacional ou através do endereço eletrónico: municipe@cm-sintra.pt.

Para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

19 de maio de 2026. - A Diretora do Departamento de Gestão do Território, Maria de Jesus Machado.

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