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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 148/97, de 10 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal assinado, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa a Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrando em vigor em 1 de Fevereiro de 1998
TEXTO
Aviso n.º 148/97
Por ordem superior se torna público que Portugal assinou, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrando em vigor em 1 de Fevereiro de 1998.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 15 de Abril de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.