Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10

Ratifica o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995

Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995

Torna público terem a Finlândia e a Holanda formulado objecções às reservas feitas pelo Lesoto aquando da ratificação por este Estado da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, que a Holanda formulou objecções às reservas feitas pelas Ilhas Fiji aquando da adesão deste Estado à referida Convenção e que a Finlândia, a Holanda e a Noruega formularam objecções às reservas feitas por Singapura aquando da adesão à mesma Convenção

Torna público ter, por nota de 17 de Março de 1997, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Estónia depositado, em 8 de Janeiro de 1997, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção

Torna público ter Portugal assinado, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa a Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrando em vigor em 1 de Fevereiro de 1998

Torna público ter Portugal assinado, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo em 25 de Janeiro de 1996

Torna público terem entrado em vigor, no dia 7 de Março de 1997, as emendas aos anexos I e II da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em Berna em 19 de Setembro de 1979

Prorroga o período de vigência dos contratos e convenções a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde)

Altera a redacção dos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto