Aviso n.º 14800/2026/2, de 16 de junho

Aviso n.º 14800/2026/2

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, de 20/05/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

3 - Caracterização do posto de trabalho - As funções a desempenhar são as definidas no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, pretendendo-se, trabalhador/a, com experiência comprovada, nomeadamente:

a) Realização de registos contabilísticos e o seu ciclo, no que respeita às despesas (Cabimento, Compromisso, Obrigação e Pagamento);

b) Contabilização de vencimentos e demais documentos contabilísticos;

c) Reconciliações bancárias;

d) Elaboração das obrigações declarativas e fiscais periódicas e da Prestação de Contas;

e) Elaboração de pedidos de libertação de crédito;

f) Reporte de informação financeira legalmente exigida;

g) Preparação do orçamento e acompanhamento da respetiva execução.

4 - Habilitações académicas exigidas - O(a) candidato(a) deverá estar habilitado(a) com licenciatura ou grau superior a esta, não sendo possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Local de Trabalho - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, sito na Praça do Comércio, em Lisboa

6 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente Aviso e, por extrato na página eletrónica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (https://www.gpp.pt/index.php/recrutamento/procedim-concurs-comuns), disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

05/06/2026. - A Subdiretora-Geral, Maria Amélia Aragão.

320010088