Aviso n.º 14810/2022, de 27 de julho

Aviso n.º 14810/2022

1.ª Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Nisa

Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que, de acordo com o n.º 7 do artigo 123.º e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua última redação, a Assembleia Municipal de Nisa deliberou, em Reunião de 03 de junho de 2022, através da Deliberação n.º 9/2022, aprovar a 1.ª Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Nisa, incluindo a respetiva Planta de Condicionantes-Geral, que se publica em anexo, com fundamento na Declaração n.º 46/2020, de 22 de abril, que define a caducidade da zona non aedificandi do estudo prévio do IP 2 IP 6 (A 23) - Portalegre - IP 7 (A 6).

Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a referida Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Nisa poderá ser consultada no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Nisa, https://www.cm-nisa.pt.

23 de junho de 2022. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.

Deliberação

Carlos Alberto da Costa Soares, Assistente Técnico do Mapa de Pessoal por Tempo Indeterminado da Câmara Municipal de Nisa, Secção de Expediente e Arquivo:

Certifica que a Assembleia Municipal de Nisa, na sua Sessão Ordinária realizada em 3 de junho de 2022, aprovou, em Minuta e para cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outras e por Unanimidade a Deliberação n.º 9/2022, como a seguir se refere: "Ponto n.º 5 - DOTSM/GOT - Deliberação n.º 9/2022 "1.ª Alteração Simplificada do PDM (Plano Diretor Municipal) de Nisa, nos termos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio".

"Nos termos da IP n.º 1374/2022, 28/04, da DOTSM/GOT e na sequência da Deliberação Camarária n.º 91/2022, de 17/maio, Aprovar: A 1.ª Alteração Simplificada do PDM (Plano Diretor Municipal) de Nisa, por se ter verificado a cessação, por caducidade, de uma servidão administrativa, enquadrável no Ponto 1 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05, correspondente ao estudo prévio do IP2/IP6 (A23) - Portalegre-IP7 (A6)".

Por ser verdade, passo a presente certidão, a qual vai por mim assinada e com a assinatura autenticada com o selo branco em uso no Município de Nisa.

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

65273 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_65273_1212_PO_GeralS_Pub.jpg

65274 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_65274_1212_PO_GeralN_Pub.jpg

65275 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_65275_1212_PC_GeralS_Pub.jpg

65276 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_65276_1212_PC_GeralN_Pub.jpg

22 de junho de 2022. - O Assistente Técnico da Secção de Expediente e Arquivo, com competência delegada, Carlos Alberto da Costa Soares.

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