Aviso n.º 14870/2026/2, de 16 de junho

Aviso n.º 14870/2026/2

Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de um (1) posto de trabalho para a carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico, da área administrativa, para o Gabinete de Comunicação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 16 de abril de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho e vagos no mapa de pessoal para a carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico, da área Administrativa, para o Gabinete de Comunicação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2.

2 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de escolaridade.

Pode apenas ser candidato quem seja titular do nível habilitacional, não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional, sem prejuízo de se poderem ainda admitir trabalhadores integrados na mesma carreira, independentemente do seu nível habilitacional, conforme n.º 2 do artigo 35 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, nível 15, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 1.446,51 (mil quatrocentos e quarenta e seis euros e cinquenta e um cêntimos), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

4 - Vínculo de emprego público: O procedimento é restrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

5 - Conforme exarado no Despacho Conjunto n.º 371/2000, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

7 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt).

22 de maio de 2026. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

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