Aviso n.º 14871/2017, de 12 de dezembro

Aviso n.º 14871/2017

1 - Para efeitos do disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, notificam-se os candidatos ao concurso interno de admissão ao período experimental para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 20 postos de trabalho, previstos e não ocupados, da categoria de segundo-verificador superior, da carreira de técnico superior aduaneiro, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, aberto por aviso divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de julho de 2016 que na sequência da apreciação das alegações apresentadas pelos candidatos em sede de audiência prévia foi alterada a lista de classificação final do concurso referente à prova realizada no dia 15 de julho de 2017, tendo sido homologada por despacho de por despacho de 21/11/2017 da Diretora-Geral da AT, encontrando-se a mesma disponível para consulta na página eletrónica da AT, podendo ser obtida seguindo os seguintes passos:

www.portaldasfinancas.gov.pt» A AT» Recursos Humanos» Recrutamento de Pessoal

2 - Conforme previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, da homologação da lista cabe recurso hierárquico, com efeitos suspensivos, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no D.R., o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, os recursos dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido.

24 de novembro de 2017. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

310960664