Aviso n.º 14888/2024/2, de 19 de julho

Aviso n.º 14888/2024/2

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 4 e 6 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, obtida a devida autorização através do Despacho n.º 3186/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março, e por despacho da Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), Dr.ª Maria da Luz Rodrigues António, de 5 de junho de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 9 (nove) postos de trabalho na carreira e categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público, nos termos do n.º 4 e 8.º do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 08 de fevereiro.

3 - Caraterização dos postos de trabalho:

O descrito no anexo a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, e conforme a caraterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P. e de acordo com o perfil a publicar na Bolsa de Emprego Público.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Área de formação académica: Licenciatura em Informática, Engenharia Informática ou em Ciências Informáticas (CNAEF 480, 481, 482, 489 e 523).

6 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.

18 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 11 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz Rodrigues António. - 7 de junho de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Guerreiro Silva.

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