Aviso n.º 14889/2026/2, de 16 de junho

Aviso n.º 14889/2026/2

Cessação do regime de comissão de serviço

Na qualidade de Vereador com competência delegada e subdelegada, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho n.º 59/2026/GAP, de 02 de março, torna-se público que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugados com os artigos 18.º e 23.º, ambos da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, bem como da alínea a), iv), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi determinada, por Despacho n.º 181/2026, de 18 de maio, da Senhora Presidente da Câmara Municipal, a cessação da designação em regime de comissão de serviço da técnica superior Rosária Maria Soares Murça, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, correspondente ao de Chefe da Divisão de Gestão de Competências, com efeitos a 31 de março de 2026.

O Vereador no uso de competência delegada e subdelegada pelo Despacho n.º 59/2026/GAP de 02 de março.

19 de maio de 2026. - O Vereador, Paulo Maia.

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