Aviso n.º 14894/2026/2, de 16 de junho

Aviso n.º 14894/2026/2

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Daniel da Costa Araújo, para cumprimento do disposto no artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna público que, por seu despacho, de 27 de março de 2026, não foi autorizada a renovação, por mais seis meses, do exercício de funções no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe da Divisão de Obras Particulares, do Técnico Superior, José Maria Pinto de Sousa, cujo conteúdo se transcreve:

“a) O trabalhador José Maria Pinto Sousa atingiu a idade de 70 anos, em 25 de maio de 2023, tendo, desde então, sido sucessivamente autorizada, a título excecional, a manutenção do exercício de funções públicas;

b) As autorizações concedidas desde 2023 tiveram por base, designadamente, a necessidade de assegurar a estabilização decorrente do período de Alteração da Estrutura Orgânica Interna e a criação do serviço Via Azul que ocorreu em 2023, processos esses que implicaram a implementação e continuidade de várias iniciativas estruturantes;

c) O regime previsto no artigo 294.º-A da LTFP tem natureza excecional, dependendo expressamente do reconhecimento de um interesse público excecional, devidamente fundamentado, o qual deve ser aferido de forma atual e concreta;

d) Não obstante os fundamentos que justificaram as autorizações anteriores, considera-se que, na presente data, os processos associados à Alteração da Estrutura Orgânica Interna e à criação do Serviço Via Azul se encontram consolidados;

e) O carácter transitório e previsível das necessidades invocadas não consubstancia, no momento atual, fundamento bastante para o reconhecimento de interesse público excecional;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 294.º-A da LTFP, determina-se:

1 - Não reconhecer a existência de interesse público excecional que fundamente a prorrogação do exercício de funções públicas pelo trabalhador José Maria Pinto Sousa;

2 - Em consequência, não autorizar a renovação, por mais seis meses, do exercício de funções no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe da Divisão de Obras Particulares, cessando a mesma no termo do período atualmente em vigor, em 24 de maio de 2026;”.

Proceda-se à publicitação de aviso, por extrato, na 2.ª série do Diário da República, com identificação dos respetivos fundamentos, nos termos do n.º 7 do artigo 294.º-A da LTFP.

2 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Araújo.

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