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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 149/94, de 18 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicado ter Malta ratificado, a 16 de Fevereiro de 1994, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
TEXTO
Aviso n.º 149/94
Por ordem superior se torna público que o Secretário-Geral do Conselho da Europa, por notificação de 25 de Fevereiro de 1994, comunicou que Malta ratificou, a 16 de Fevereiro de 1994, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberto à assinatura, em Turim, a 21 de Outubro de 1991.
Portugal é Parte no referido Protocolo, que foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia a República n.º 37/92 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/92, de 30 de Dezembro, conforme Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992.
Foi publicado o aviso n.º 100/93 referindo a efectivação do depósito do instrumento de ratificação, segundo Diário da República, n.º 103, de 11 de Maio de 1993.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Abril de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.