Aviso n.º 14918/2013, de 5 de dezembro

Aviso n.º 14918/2013

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Ourém, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Ourém, aprovada pela Portaria n.º 756/93 de 25 de agosto, alterada pela RCM n.º 86/2000 de 17 de julho e novamente alterada pela RCM n.º 141/2001 de 5 de setembro.

Esta proposta insere-se no âmbito do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Tapada.

No âmbito da conferência de serviços prevista no artigo 11.º daquele diploma, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo pronunciaram-se favoravelmente sobre a proposta de alteração da delimitação da REN.

Nos termos do n.º 13 do artigo 11.º daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 21 de novembro de 2013, a alteração da delimitação de REN para o concelho de Ourém.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Ourém, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - A presente alteração incide na folha B do desenho 3 da delimitação da REN em vigor, procedendo-se à publicação da alteração desta folha.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ourém produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

22 de novembro de 2013. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.

(ver documento original)

QUADRO 1

Áreas a excluir para satisfação de carências existentes em termos de habitação, atividades económicas, equipamentos e infraestruturas

(ver documento original)

207429267