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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 15/2000, de 18 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter Moçambique depositado o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
TEXTO
Aviso n.º 15/2000
Por ordem superior se torna público que Moçambique depositou o seu instrumento de adesão, em 14 de Setembro de 1999, em Nova Iorque, à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/88, de 20 de Julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de Fevereiro de 1989, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Junho de 1989.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.