Aviso n.º 15/2025/1, de 18 de julho

Aviso n.º 15/2025/1

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 17 de janeiro de 2023, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

(tradução)

Autoridade

Alemanha, 27-12-2022.

«A partir de 1 de janeiro de 2023, a autoridade competente pela emissão da apostila nos certificados federais e para os reconhecimentos notariais definitivos para efeitos de legalização nas representações alemãs no estrangeiro, tarefa atualmente assegurada pelo Serviço Federal de Administração (Bundesverwaltungsamt, BVA) será:

O Serviço Federal dos Negócios Estrangeiros (BfAA) - Divisão de Apostilas e Gestão de Créditos (Bundesamt für Auswärtige Angelegenheiten, BfAA) - Referat Apostillen und Forderungsmanagement».

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.

A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respetivamente nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, competem ao Procurador-Geral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos procuradores-gerais distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos procuradores-gerais adjuntos colocados junto dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias da República sediadas nessas Regiões, nos termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despacho n.º 10266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril de 2009, determinando-se ainda que os procuradores-gerais adjuntos colocados junto dos Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão subdelegar nos Procuradores da República coordenadores das Procuradorias da República sediadas nessas Regiões Autónomas as referidas competências.

Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, 16 de julho de 2025. - A Diretora-Geral, Patrícia Galvão Teles.

119316681