Aviso n.º 15007/2010, de 29 de julho

Aviso n.º 15007/2010

Procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira de enfermagem, na categoria de enfermeiro, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Agrupamento de Centros de Saúde Grande Lisboa II - Lisboa Oriental.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 23-B/99, publicada no Diário da República, n.º 303, 1.ª série-A, de 31.12.99 e Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, faz-se público que por despacho da Vogal do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. de 7 de Julho de 2010, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, concurso interno geral de ingresso para provimento de 1 posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação

1 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 12-A/2008, de 27-02, e Decreto-Lei n.º 437/91, de 8-11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, alterado pela Rectificação n.º 23-B/99, publicada no Diário da República, n.º 303, 1.ª série-A, de 31.12.99, Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, ex vi artigo 13.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22-09.

2 - Locais de trabalho - o posto de trabalho destina-se ao Agrupamento de Centros de Saúde Grande Lisboa II - Lisboa Oriental.

3 - Validade do Concurso - nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 08 de Novembro, o prazo de validade é de dois anos, contado da data da publicação da respectiva lista de classificação final

4 - A remuneração - é a correspondente ao escalão e índice salarial da Tabela 1, anexa ao Decreto-Lei n.º 437/91, de 8-11, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro e n.º 412/98, de 30 de Dezembro e Anexo II - Mapa IV, ao Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, com a alteração produzida pela rectificação n.º 23-B/99, publicada no Diário da República, n.º 303, 1.ª série-A, de 31.12.99.

5 - Conteúdo funcional do enfermeiro - o mencionado no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro.

6 - Requisitos de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos Gerais - os referidos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico quando obrigatório;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Encontrar-se física e psiquicamente apto para o desempenho das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos Especiais - Possuir o título de enfermeiro, nos termos do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro.

8 - Formalização da candidatura - A admissão a concurso deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., entregue pessoalmente no ACES Grande Lisboa II - Lisboa Oriental, sito na Rua Luís Cristino da Silva n.º 73, 1950-171 Lisboa das 10.00 h às 17.00 h, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou a enviar pelo correio, em carta registada com aviso de recepção para a mesma morada, considerando-se neste último caso apresentada dentro do prazo, se o aviso de recepção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.

8.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, residência, código postal, telefone, número e data do Bilhete de Identidade e Serviço de Identificação que o emitiu), número da cédula profissional, número fiscal de contribuinte e situação militar, se for o caso disso;

b) Pedido de admissão ao concurso com a indicação do Diário da República, número, série e data em que foi publicado o aviso;

c) Habilitações Académicas;

d) Habilitações Profissionais;

e) Outros dados relevantes que os candidatos entendam ser susceptíveis de contribuir para apreciação do seu mérito;

f) Documento comprovativo da existência e natureza do vínculo à Função Pública, categoria que detém, bem como antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a avaliação de desempenho do último triénio;

g) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento;

8.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo da posse do curso de Enfermagem Geral ou equivalente legal;

b) Cédula Profissional da Ordem dos Enfermeiros válida, com a aposição de vinheta anual ou documento substitutivo que ateste a validade da inscrição na Ordem dos Enfermeiros;

c) Documento comprovativo das Habilitações Académicas;

d) Três exemplares do Curriculum Profissional (devidamente datados e assinados e com documentos comprovativos);

e) Declaração passada pelo Serviço a que o candidato pertence, comprovativa da existência e natureza do vínculo à Função Pública (CTFP) e da antiguidade na categoria, na carreira e na Função Pública.

8.3 - A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas no n.º 7.1 é dispensada nesta fase desde que, o candidato declare no requerimento de admissão ao concurso, em alíneas separadas e sobre compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.

8.4 - Curriculum dactilografado a 1,5 espaços até ao limite de 10 páginas.

9 - A lista de candidatos admitidos ou excluídos bem como a lista de classificação final do concurso será disponibilizada na funcionalidade "concursos", em www.arslvt.min-saude.pt

10 - O Júri pode exigir a qualquer dos candidatos, em casos de dúvida da situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - O método de selecção será o de avaliação curricular, nos termos previstos do artigo 34 do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro.

11.1 - A classificação final será resultante da avaliação curricular, nos termos previstos do artigo 34 do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro e resulta da aplicação da aplicação da seguinte fórmula:

CF = ((5xHA) + (4xNCE) +(7xEP) + (3xFP) + (1xAC))/20

Em que:

CF - Classificação Final;

HA - Habilitações Académicas;

NCE - Nota Final obtida no Curso Superior de Enfermagem ou equivalente legal;

EP - Experiência Profissional;

FP - Formação Profissional;

AC - Apresentação Curricular.

O método de selecção, terá carácter eliminatório. O resultado obtido na aplicação da fórmula, será pontuado de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

Em caso de igualdade de classificação, aplicar-se-ão, para desempate, os seguintes critérios e pela seguinte ordem:

1) Desempenhar funções em Cuidados de Saúde Primários no Estabelecimento ou Serviço interessado;

2) Maior experiência profissional (tempo de exercício profissional);

3) Maior nota de curso superior de enfermagem;

4) Maior habilitação académica.

12 - A composição do Júri

Presidente - António Galvão, Enfermeiro, do ACES Grande Lisboa II - Lisboa Oriental

Vogais efectivas:

1.º Vogal - Olga Tomás, Enfermeiro, do ACES Grande Lisboa II - Lisboa Oriental

2.º Vogal - Carla Mendes, Enfermeira, do ACES Grande Lisboa II - Lisboa Oriental

Vogais suplentes:

1.º Vogal - Rita Franco, Enfermeira, do ACES Grande Lisboa II - Lisboa Oriental

2.º Vogal - Rogério Dinis, Enfermeiro, do ACES Grande Lisboa II - Lisboa Oriental

12.1 - A Presidente do Júri será substituída nas suas faltas ou impedimentos pela 1.ª vogal efectiva.

Lisboa, 9 de Julho de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo da ARSLVT, I. P., Rui Gentil de Portugal e Vasconcelos Fernandes.

(ver documento original)

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