Aviso n.º 15044/2026/2, de 17 de junho

Aviso n.º 15044/2026/2

Abertura do Período de Participação Preventiva no Procedimento de Alteração do Plano de Pormenor das Quintelas

João Gomes Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, torna público que a Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada no dia 14 de abril de 2026, deliberou por maioria, nos termos do artigo 118.º e do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, dar início a um procedimento de alteração do Plano de Pormenor das Quintelas, publicado pelo Aviso n.º 178/2013, de 4 de janeiro, incidindo sobre o respetivo regulamento e planta de implantação, tendo sido estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do procedimento.

Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, é aberto um período de participação preventiva com a duração de 15 (quinze) dias úteis, com início no 5.º dia após a publicação do respetivo Aviso no Diário da República. Os interessados poderão apresentar as sugestões ou as informações que devam ser tidas em consideração no procedimento de alteração, por escrito, nos serviços da Câmara Municipal, por correio para Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, Fórum Municipal, Avenida da Liberdade, 3701-956 São João da Madeira ou por e-mail para atendeimento@cm-sjm.pt devendo identificar-se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone ou e-mail de contacto, referindo como assunto “Alteração ao Plano de Pormenor das Quintelas - sugestões e informações”.

1 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Gomes Oliveira.

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