Aviso n.º 178/2013, de 4 de janeiro

Aviso n.º 178/2013

Torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de S. João da Madeira aprovou, em 22 de novembro de 2012, a proposta final do Plano de Pormenor das Quintelas.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 181/2009 de 7 de agosto, e para efeitos de eficácia, publica-se no Diário da República o regulamento, a planta de implantação e a planta de condicionantes do plano de pormenor, bem como a respetiva deliberação da Assembleia Municipal de S. João da Madeira que o aprovou.

18 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Manuel Castro de Almeida.

Deliberação

Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, com continuação em segunda reunião em vinte e sete de novembro de dois mil e doze, reuniu a Assembleia Municipal de S. João da Madeira, em sessão ordinária, para análise e deliberação, entre outros, do seguinte assunto constante da ordem de trabalhos:

"3.5 - Apreciação e Votação da Proposta de Plano de Pormenor das Quintelas".

A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, aprovar o Plano de Pormenor das Quintelas.

A minuta da ata foi aprovada por unanimidade (n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a nova redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro).

Está conforme.

S. João da Madeira, 13 de dezembro de 2012. - O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Dr. Fernando Neves Portal e Silva

Plano de Pormenor das Quintelas

Regulamento

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Regime e Objetivos

1 - O presente Plano de Pormenor das Quintelas em S. João da Madeira, que adiante se designa por Plano, é elaborado de acordo com o disposto no Decreto Lei n.º 380/1999, de 22 de setembro com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, estabelece as regras e orientações a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo bem como de todas as obras de edificação, de demolição, obras de urbanização, de remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas e ainda a utilização de edifícios ou frações autónomas, bem como as respetivas alterações de uso que ocorram na sua área de intervenção.

2 - As disposições contidas no presente Plano aplicam-se à totalidade do território por si abrangido, tal como se encontra definido na Planta de Implantação.

3 - O Plano tem como objetivos gerais:

a) Redefinição do tecido urbano com a colmatação do edificado;

b) Eliminação de estrangulamentos viários;

Artigo 2.º

Âmbito territorial

A área de intervenção do Plano encontra-se definida pelos seguintes limites constantes na Planta de Implantação:

Rua Padre Américo;

Avenida do Brasil;

Rua D. Afonso Henriques;

Rua das Quintelas;

Rua Bernardino. Ribeiro.

Artigo 3.º

Relação com o Plano Diretor Municipal

1 - O Plano Diretor Municipal de S. João da Madeira, adiante designado por PDM, aprovado e publicado em Diário da República, na 2.ª série, n.º 75, Aviso n.º 5533/2012, de 16 de abril, vincula a área de intervenção do Plano.

2 - De acordo com o PDM, a área de intervenção do Plano está abrangida pelas seguintes classes e categorias de espaço:

2.1 - Solo Urbano:

2.1.1 - Categoria operativa de solo urbanizado e subdividido nas categorias funcionais de:

a) espaço residencial;

b) espaço urbano de baixa densidade.

Artigo 4.º

Conteúdo documental

1 - O Plano é constituído pelos seguintes elementos:

a) Regulamento;

b) Planta de Implantação, à escala 1/1000, que traduzem graficamente o regulamento;

c) Planta de Condicionantes, à escala 1:1000, que identifica e delimita as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública ao uso dos solos, em vigor à data da elaboração do Plano.

2 - O Plano é acompanhado pelo relatório, onde se descrevem e justificam as principais disposições adotadas e onde se inserem as seguintes peças gráficas e escritas:

a) Planta de Enquadramento, à escala 1:5.000;

b) Extratos do regulamento e das plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM;

c) Planta de Zonamento Acústico, acompanhada com extratos da Carta de Ruído da Cidade de S. João da Madeira, à escala 1:1000;

d) Planta da Situação Existente, à escala 1:1000;

e) Planta de Transformação Fundiária, à escala 1:1000;

f) Planta de Cedências para o domínio municipal, à escala 1:1000;

g) Planta de Cadastro Original, à escala 1:1000

h) Perfis Transversais e Longitudinais, à escala 1:1000

i) Planta de Traçados de Infraestruturas Existentes, à escala 1:1000;

j) Planta comprovativa de compromissos na área do plano;

k) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;

l) Ficha de dados estatísticos;

m) Carta Educativa;

n) Deliberação da Câmara Municipal da dispensa fundamentada da avaliação ambiental;

o) Programa de execução.

Artigo 5.º

Definições

1 - Para efeitos de aplicação do presente plano, são adotadas as seguintes definições:

Recuo - delimitação do domínio público relativamente aos prédios urbanos que o marginam, nomeadamente nas situações de confrontação com a via pública;

Altura da Edificação - dimensão vertical medida desde a cota de soleira até ao ponto mais alto do edifício, incluindo a cobertura e demais volumes edificados nela existentes, mas excluindo chaminés e elementos acessórios e decorativos, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável;

Altura de Fachada - dimensão vertical da fachada, medida a partir da cota de soleira até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável;

Cota de Soleira - cota altimétrica da entrada principal do edifício.

Obras de ampliação - obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou da área de implantação, da altura de fachada ou do volume de uma edificação existente;

Obras de alteração - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou da implantação ou da altura de fachada;

Obras de conservação - as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;

Obras de urbanização - as obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.

Artigo 6.º

Procedimentos de Autorização e Licenciamento

A instrução processual de licenciamento das operações urbanísticas que decorrerem na área de intervenção do Plano é efetuada em acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, a portaria n.º 232/2008, de 11 de março e com o RMEU - Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização do Concelho de S. João da Madeira.

Artigo 7.º

Vínculo Jurídico

1 - O Plano reveste a natureza do regulamento administrativo e vincula as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.

2 - Os licenciamentos de operações urbanísticas devem processar-se em acordo com o presente Plano, sem prejuízo das atribuições e competências cometidas pela lei às demais entidades de direito público.

CAPÍTULO II

Servidões e restrições de utilidade pública

Artigo 8.º

Servidões e restrições

Relativamente a este assunto e de acordo com a Planta de Condicionantes, a área de abrangência do Plano de Pormenor apresenta poucas restrições de afetação:

LN aérea de 15 Kv;

LN subterrênea de 15 Kv.

Artigo 9.º

Ruído

1 - Para efeitos da aplicação do Regulamento Geral do Ruído, conforme Decreto Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, a área de intervenção do Plano é classificada como zona mista.

CAPÍTULO III

Qualificação e Uso do Solo

SECÇÃO I

Qualificação do solo

Artigo 10.º

Caracterização dos espaços

O Plano, consoante os diversos usos previstos, considera:

1 - Edifícios existentes:

a) Compatíveis com o Plano;

b) A demolir.

2 - Edifícios a construir.

3 - Equipamentos existentes a manter;

4 - Estrutura Verde:

a) A criar;

b) Zona verde privada de utilização coletiva.

5 - Arruamentos, Estacionamento, Passeios e Pracetas:

a) Faixa de circulação;

b) Estacionamento marginal paralelo ao arruamento;

c) Passeios;

d) Passeios e pracetas de domínio privado de utilização coletiva;

SECÇÃO II

Uso do Solo

Disposições gerais

Artigo 11.º

Instrução do projeto de arquitetura

1 - Qualquer operação urbanística a realizar na área do Plano que envolva alteração de fachada deve comportar, através da representação de alçados de conjunto da frente de quarteirão, que o desenho de fachada dos novos edifícios respeita e integra os recuos dos elementos de composição de fachada dos edifícios confinantes.

2 - Qualquer operação urbanística a realizar na área do Plano que envolva alteração da altura de fachada existente deve demonstrar através das peças desenhadas e escritas a área de construção do edifício existente e proposta, após a aplicação dos critérios da proposta do presente plano.

3 - Os materiais e cores a utilizar devem obedecer o disposto no Regulamento.

Artigo 12.º

Remoção de elementos dissonantes

Qualquer operação urbanística a realizar na área do Plano deve incluir, a remoção de todos os elementos dissonantes existentes na fachada do edifício, nomeadamente o encerramento envidraçado de varandas ou de pisos recuados, aparelhos de ar condicionado, publicidade, etc.

Artigo 13.º

Edifícios Existentes Compatíveis com o Plano

1 - As construções identificadas na Planta de Implantação como Edifícios Existentes Compatíveis com o Plano, são construções existentes que, por se integrarem corretamente na estrutura urbana, no que respeita à morfologia e uso ou por não porem em causa a proposta do Plano, se admite a sua manutenção.

2 - Os edifícios existentes destinam-se dominantemente ao uso habitacional, admitindo-se, porém, a instalação de comércio, serviços, nomeadamente estabelecimentos hoteleiros e estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

3 - Admitem-se ainda atividades industriais, tais como atividade industrial e atividade produtiva similar e local, desde que sejam compatíveis com o uso dominante, em acordo com o artigo 28.º, sejam instaladas no piso térreo, possuam acesso independente do da habitação, eventualmente instalada no mesmo edifício e tenham acesso direto à via pública.

4 - Admitem-se obras de reconstrução ou ampliação desde que, cumulativamente:

a) Sejam cumpridas as alturas de fachadas e o recuo da fachada da frente urbana em que se integram, em acordo com os Perfis Longitudinais constantes do Plano;

b) A área de construção do edifício resultante não seja superior a 1,2 vezes a primitiva;

c) Sejam respeitadas as Disposições Relativas aos Elementos Construtivos, definidas na secção III deste Capítulo.

Artigo 14.º

Edifícios Existentes a Demolir

1 - As construções identificadas na Planta de Implantação como Edifícios Existentes a Demolir, são construções que, pelo seu estado de conservação, tipologia construtiva, volumetria, uso ou implantação, são incompatíveis com a proposta do Plano devendo proceder-se à sua demolição.

2 - Nos lotes ou parcelas em que o Plano estabeleça demolição de edifícios existentes, não são permitidas novas construções, mesmo que em conformidade com a proposta do Plano, enquanto essas demolições não forem efetuadas.

3 - Admitem-se obras de conservação das construções existentes, desde que não ponham em causa a execução do Plano, e quando justificadas pela necessidade de melhoria das condições de habitabilidade e só se o uso à data da intervenção for habitacional.

Artigo 15.º

Edifícios a Construir

1 - Os edifícios a construir destinam-se dominantemente ao uso habitacional, admitindo-se as atividades complementares de comércio, serviços, nomeadamente estabelecimentos de restauração ou de bebidas e ainda atividades económicas, tais como atividade industrial e atividade produtiva similar e local, desde que cumulativamente:

a) Sejam compatíveis com o uso habitacional;

b) Estejam instaladas no piso térreo;

c) Possuam acesso independente do da habitação e confrontem diretamente com o espaço público envolvente ao edifício onde estão instaladas.

2 - Os edifícios a construir devem respeitar os polígonos de implantação e demais parâmetros estabelecidos na Planta de Implantação, sendo apenas admitido, em relação às altura de fachadas e recuos volumétricos definidos no Plano, o alçamento de platibandas ou coberturas inclinadas, desde que estas sejam ocultadas por aquelas.

3 - O estabelecimento de altura de fachadas e recuos volumétricos dos edifícios a construir, deve respeitar o definido nos Perfis Longitudinais, designadamente no tocante ao recuo superior relativo entre edifícios, o qual deverá ser constante em cada um dos edifícios.

4 - Nos edifícios a construir, a composição arquitetónica deve garantir a correta integração plástica do edifício no ambiente local, manifestando-se como expressão cultural de qualidade e evidente mais valia arquitetónica e construtiva.

5 - O acesso às caves dos edifícios a construir, nomeadamente para efeitos de estacionamento, deve ser feito por rampas ou acessos localizados preferencialmente no interior do edifício, não se admitindo rampas de acesso no espaço do Domínio Público Municipal.

6 - Quando as rampas referidas no número anterior se localizarem em espaço privado de utilização pública, será dado cumprimento às seguintes condições

a) A sua localização não deve perturbar a circulação pedonal ou impedir o acesso excecional de veículos de emergência e de manutenção das áreas de utilização coletiva;

b) A implantação deve ser adjacente ao edifício a que respeita;

c) No perímetro das rampas devem ser garantidos dispositivos que garantam a segurança do uso dos espaços de utilização pública.

7 - Não são admitidas saliências volumétricas nas fachadas dos edifícios a construir, o que resultará na composição de varandas interiores, absorvidas pela volumetria total do edifício.

8 - Os edifícios a construir identificados na Planta de Implantação não podem ser subdivididos.

9 - Todos os projetos de edifícios a construir na área do Plano devem ser acompanhados por uma maqueta, no mínimo à escala 1/200, quando sujeitos à aprovação da Câmara Municipal, independentemente da apresentação de outros elementos técnicos eventualmente necessários à devida apreciação.

Artigo 16.º

Logradouros Privados

1 - São permitidas construções de anexos nos logradouros privados de acordo com o seguinte:

a) As edificações de anexos são preferencialmente localizadas no limite posterior do lote e a sua implantação deve fazer-se salvaguardando uma faixa com um mínimo de 5,00 metros de largura à fachada tardoz do edifício principal. Em parcelas de terreno de reduzidas dimensões, pode ser admissível a adoção de um afastamento menor e desde que daí não resulte impacto negativo para a envolvente.

b) Na solução a adotar para edifícios anexos, constituindo ou não área fechada, devem em relação à sua implantação e volume, ficar sempre salvaguardados os fatores de eventuais prejuízos para as propriedades confinantes no que respeita a ensombramentos excessivos, servidão de vistas ou propagação de fumos.

c) O coeficiente de afetação do solo (c.a.s.) máximo para as edificações de anexos que constituem áreas fechadas é de 10 % da área do lote.

d) A área total de anexos que constituam áreas abertas, do tipo telheiros ou cobertos, não incluída nas alíneas a) e b), não podem representar um excesso superior a 10 % em relação à área do lote.

e) As edificações de anexos devem ter um volume aparente de um piso, em que a altura máxima da sua fachada não deverá exceder 2,80 metros e a altura máxima do edifício, considerado até à cumeada ou ao capeamento das guardas do terraço, não poderá exceder 3,50 metros.

f) A cobertura pode ser inclinada ou plana, podendo neste caso ser acessível desde que salvaguardados os limites de servidão de vistas com as propriedades confinantes e tendo sempre em atenção a salvaguarda dos fatores referidos nas alíneas a) e b).

g) É expressamente vedada a utilização das edificações de anexos para fins habitacionais ou o exercício de atividades comerciais, de serviços ou indústria.

Artigo 17.º

Equipamentos

1 - As áreas de equipamentos são as assinaladas na Planta de Implantação.

Artigo 18.º

Estrutura Verde

1 - A estrutura verde a criar, definida pelo Plano tem o caráter de uso coletivo e tem como finalidade a valorização urbanística do espaço público e dos edifícios envolventes ou a dotação de áreas de recreio e lazer, essenciais à melhoria do ambiente urbano e da qualidade de vida dos utentes da cidade.

2 - A estrutura verde a criar localizada dentro dos quarteirões, entre os edifícios propostos é sujeita a projeto de conjunto com observação das seguintes regras:

h) Ocupação do solo predominantemente de coberto vegetal, privilegiando a arborização, ajardinamento e pavimentação de caráter permeável para uso pedonal;

i) É interdita a abertura de vias de circulação de veículos motorizados, sem prejuízo do disposto no Regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro;

3 - A zona verde privada de utilização coletiva, identificada na Planta de Implantação, não pode ser murada ou de qualquer forma separada do espaço público confinante, devendo desenvolver-se à mesma cota altimétrica deste e com idêntico material de revestimento, no caso de continuidade com espaço verde, mesmo que correspondam à cobertura de pavimentos em cave para estacionamento, arrumos ou áreas técnicas, dos edifícios a que estão afetas.

Artigo 19.º

Arruamentos, Estacionamento, Passeios, Pracetas, Caminho Pedonal, Áreas Verdes e Árvores a Plantar

1 - Os Arruamentos, Estacionamentos, Passeios, Pracetas e Caminho Pedonal a que se refere a Planta de Implantação são executados em acordo com o desenho constante nesta e nos Perfis Transversais Tipo, nos materiais aí indicados.

2 - A manutenção das pracetas ou passeios privados de utilização pública, áreas verdes e árvores a plantar constitui responsabilidade e encargo da Câmara Municipal.

SECÇÃO III

Disposições relativas aos elementos construtivos

Artigo 20.º

Demolição

1 - Na Planta de Implantação do Plano estão identificados os edifícios cuja demolição faz parte integrante da renovação urbana do Plano.

2 - No caso referido no n.º 1, não é permitida a demolição antes do licenciamento do novo edifício, devendo o proprietário assegurar a conservação do imóvel em boas condições de salubridade e segurança.

Artigo 21.º

Altura de Fachada

1 - Na Planta de Implantação do Plano está definida a altura de fachada a respeitar por cada edificação.

2 - A altura de fachada definida pelo Plano deve ser ajustada caso a caso, de 1 metro, de forma a obter a exata concordância dos elementos de remate superior entre edifícios contíguos com a altura de fachada estabilizada, mantendo o número de pisos admitidos para a área de intervenção do plano.

Artigo 22.º

Recuo

Na Planta de Implantação do Plano está indicado o recuo do plano dominante da fachada face à via pública a respeitar por cada edificação.

Artigo 23.º

Empenas

As empenas visíveis dos novos edifícios ou as resultantes do acréscimo de pisos em edifícios existentes são sempre revestidas com materiais de qualidade, preferencialmente os utilizados na fachada principal, de acordo com o disposto no Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização.

Artigo 24.º

Coberturas

1 - As coberturas dos edifícios devem ser revestidas com materiais que, pela sua textura e cor, se integrem na envolvente, não sendo permitidos revestimentos em fibrocimento e telas asfálticas.

2 - As instalações e equipamentos técnicos implantadas na cobertura dos edifícios deverão respeitar as seguintes exigências:

a) Ser consideradas como parte integrante do projeto de arquitetura e participar na composição do remate de cobertura;

b) Nas situações de cobertura plana, o seu volume deve estar contido no interior de dois planos virtuais de igual inclinação que não deve ultrapassar 20 graus;

c) Só é permitida a instalação de uma antena de televisão por cada condomínio.

Artigo 25.º

Revestimentos

1 - Devem os projetos de arquitetura obedecer aos critérios estabelecidos no Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Concelho de S. João da Madeira.

2 - Os materiais de revestimento a aplicar nas fachadas não podem ser aplicados apenas por sistema de colagem, devendo recorrer-se a sistemas de fixação ou amarração, tais como o grampeamento, o aparafusamento e outros devidamente homologados.

3 - Pode ser considerada a utilização de materiais não mencionados, devendo ser submetidos à aprovação da Câmara Municipal, quando a composição plástica assim o exigir, por manifesta qualificação e mais valia arquitetónica.

4 - Compete à Câmara Municipal a aprovação dos materiais de revestimento propostos, quando se verificar o desajustamento relativamente à situação de enquadramento arquitetónico da envolvente ou a clara desqualificação plástica desses materiais.

5 - É condicionada a aplicação de materiais nas fachadas dos edifícios sempre que possa ser provocado o efeito de espelho.

6 - Cada edifício a integrar em conjunto edificado deve apresentar uniformidade ou compatibilidade de revestimentos nas fachadas, sempre que as preexistências o recomendem, para garantia da estética urbana.

7 - Nos casos de elevação da altura da fachada, sobre fachadas existentes, os novos panos, não sendo possível a extensão do mesmo revestimento, devem apresentar uma textura e cromatismo que os valorizem.

8 - Nas obras de restauro e conservação dos edifícios deve promover-se e assegurar-se a remoção dos revestimentos e elementos dissonantes.

9 - A memória descritiva e justificativa que acompanham o projeto de licenciamento deve ainda fazer menção expressa ao tipo, cor, qualidade e características do material a empregar no revestimento das fachadas e nas coberturas.

10 - A composição cromática a elaborar nos termos do presente regulamento deve observar as características morfológicas e tipológicas da envolvente construída, devendo assegurar uma correta integração da proposta na paisagem urbana.

11 - A utilização de vidros simples só será admissível nas situações de duplicação de caixilharia, ou em soluções técnicas alternativas com resultado equivalente.

12 - O projeto de arquitetura deve incluir um estudo cromático de fachadas.

13 - Os elementos cromáticos que instruem o estudo cromático devem ser elaborados à escala 1/50 ou superior, com o detalhe e pormenorização adequada à análise de todos os tipos de material e equipamento a aplicar no exterior da edificação.

14 - É admitido qualquer tipo de material de revestimento desde que este obedeça às especificações constantes no presente regulamento relativamente ao tipo, cor e qualidade.

15 - A seleção de cor dos materiais a empregar no revestimento exterior de fachadas deve integrar as cores e tonalidades constantes das cinco paletas de cores A,B,C,D e E, com base no designado "Sistema Lógico de Ordenação de Cores - NCS" apresentam a seguinte relação de referências:

A 1 a 5...S 0505...Y 10R a S 1020 - G 90Y

B 1 a 6...S 0502...Y 50R a S 1010 - Y 40R

C 1 a 3...S 0505...Y 60R a S 0510 - Y 50R

D 1 a 3...S 0502...R a 51005 - R

E 1 a 2...S 0500...N a 51000 - N

16 - Carecem de fundamentação adequada as propostas de arranjos cromáticos que integrem alterações às cores estipuladas nas paletas de cores e tonalidades referidas no número anterior, seja com justificação na sua integração na paisagem, seja por constituir pela sua singularidade, uma mais valia urbana de cariz contemporâneo.

Artigo 26.º

Publicidade

1 - A publicidade, no exterior dos edifícios, deve circunscrever-se à área do estabelecimento respetivo e subordinar-se a uma relação de escala com o edifício, de tal modo que se não criem elementos dissonantes da arquitetura e não se perturbe a correta leitura das fachadas.

2 - É interdita a publicidade comercial sob a forma de painéis, cartazes ou grandes inscrições, atracadas com armações às coberturas ou muros de vedação.

3 - É interdita a colocação de publicidade saliente das fachadas nas grades, sacadas ou varandas.

4 - Admitem-se reclamos perpendiculares à fachada, desde que não constituam elementos demasiado opacos ou volumetricamente desproporcionados.

5 - A publicidade é aplicada preferencialmente nos panos envidraçados.

6 - Não é permitida a aplicação de reclamos de fachada que sejam constituídos por um paralelepípedo fechado.

7 - Os únicos elementos publicitários que podem ser instalados diretamente nas fachadas são realizados em letras monobloco, preferencialmente em aço inox, em que as letras têm a espessura máxima de 5cm e profundidade até 10cm.

8 - Nos casos em que a altura da galeria assim o permita, podem ser instaladas letras com as mesmas características sob o pórtico, junto ao teto da mesma.

9 - Todos os pedidos para instalação de publicidade, são sempre submetidos à aprovação da Câmara Municipal.

Artigo 27.º

Instalações técnicas

É proibida a colocação de quaisquer tipos de instalações técnicas de funcionamento dos edifícios, nomeadamente tubagens, canalizações, caixas de ar condicionado e similares, nas fachadas e coberturas dos edifícios.

Artigo 28.º

Estacionamento

1 - Na área abrangida pelo presente Plano, o regime de estacionamento é o que está estabelecido no Quadro de Áreas da Planta de Implantação.

CAPÍTULO IV

Condições de compatibilidade de usos e atividades

Artigo 29.º

Utilização das Edificações

1 - Tanto nos edifícios existentes como nas novas habitações, só podem ser autorizados destinos de uso compatíveis com o uso habitacional, sendo a observância destas disposições sempre cumulativa com as constantes do número seguinte.

2 - São razões suficientes de incompatibilidade com o uso habitacional, fundamentando a recusa de aprovação, licenciamento ou autorização, as utilizações, ocupações ou atividades a instalar que:

a) Deem lugar à produção de fumos, cheiros ou resíduos que afetem as condições de salubridade ou dificultem a sua melhoria;

b) Perturbem gravemente as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de carga e descarga que prejudiquem as condições de utilização da via pública;

c) Acarretem agravados riscos de incêndio ou explosão;

d) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património edificado, referenciado aos edifícios existentes e a construir;

e) Correspondam a outras situações de incompatibilidade que a lei geral considere como tal, designadamente as constantes no Regulamento Geral do Ruído.

Artigo 30.º

Zonas Mistas

Para efeitos de aplicação do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo anterior, todo o território do Plano é classificado como zona mista, devendo ser executados planos de redução de ruído que garantam um nível sonoro contínuo equivalente do ruído ambiente inferior aos máximos admitidos na legislação em vigor.

CAPÍTULO V

Execução do plano

Artigo 31.º

Sistema de execução

1 - O Plano é executado através do sistema de compensação.

2 - As operações urbanísticas a realizar na área do Plano são da livre iniciativa dos particulares, competindo o seu licenciamento ou admissão de comunicação prévia à Câmara Municipal de S. João da Madeira.

Artigo 32.º

Unidades de execução

1 - Se se verificar a necessidade de definir Unidades de Execução por parte dos particulares, estas devem englobar as situações cuja proposta tem um caráter especial, nomeadamente nos casos de:

a) Existência de parcelas com área ou frente urbana de reduzidas dimensões;

b) Más condições de salubridade e segurança pela existência de edificações no interior do quarteirão (com serventia);

c) Necessidade de vinculação a uma proposta única

Artigo 33.º

Operação de transformação fundiária

1 - Por razões de cadastro e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, são admitidas as operações de reparcelamento, dos terrenos localizados dentro do perímetro de intervenção do Plano, com vista ao posterior ajustamento dos lotes definidos na Planta de Implantação.

2 - Na operação a que se refere o número anterior do presente artigo são sempre cumpridos os parâmetros urbanísticos definidos no Plano.

Artigo 34.º

Áreas de cedência

1 - Na operação de reparcelamento a que se refere o artigo anterior, o proprietário e os demais titulares dos prédios, cedem à Câmara Municipal, as parcelas de terreno previstas no Plano e necessárias para as áreas de espaço publico e implantação de infraestruturas, em acordo com a Planta de Cedências e calculadas com base nos parâmetros definidos no Plano.

Artigo 35.º

Perequação compensatória

1 - Os mecanismos de perequação a aplicar na área delimitada pela Rua D. Afonso Henriques, Rua Padre Américo, Av. Do Brasil, Rua das Quintelas e Rua Bernardino Ribeiro, são os definidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 138.º do Decreto-Lei n.º 380/1999, de 22 de setembro com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, nomeadamente o índice médio de utilização (i(índice mu)), a cedência média (c(índice m)) e o custo médio de urbanização (c(índice mu)), com vista à justa repartição dos encargos e benefícios decorrentes da urbanização.

2 - Os valores do índice médio de utilização e da cedência média a que se refere o número anterior são os seguintes:

a) i(índice mu) = 0,90 m2 de a.c.e. por m2 de terreno;

b) c(índice m) = 0.48 m2 de cedência por m2 de a.c.e.

3 - O custo médio de urbanização corresponde ao custo médio das infraestruturas locais e gerais por m2 de a.c.e., calculado para a totalidade da área a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

Artigo 36.º

Aplicação

1 - Para cada um dos prédios abrangidos pela área a que se refere o artigo anterior é fixada uma edificabilidade média, correspondente ao produto do índice médio de utilização pela área do prédio.

2 - Quando a edificabilidade admitida pelo Plano na Planta de Implantação para um dado prédio for superior à edificabilidade média, o proprietário deve ceder para o domínio privado do Município uma área de terreno com a possibilidade construtiva em excesso, em acordo com o n.º 7 do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 380/1999, de 22 de setembro com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.

3 - Quando e edificabilidade admitida pelo Plano na Planta de Implantação para um dado prédio for inferior à edificabilidade média, o proprietário é compensado, em acordo com o n.º 6 da artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, ou ainda pela atribuição de área de terreno com a possibilidade de construção em défice.

4 - Quando a área de cedência efetiva for superior ou inferior à cedência média, deve verificar-se uma compensação nos termos dos números 4 e 5 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º.380/99 de 22 de setembro com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.

5 - Quando as compensações referidas nos números anteriores e as decorrentes dos encargos de urbanização se realizarem em numerário, o seu estabelecimento é feito em acordo com a seguinte fórmula.

Comp. = [(C(índice m) x a.c.e. - C(índice ef)) x V(índice 1) + ((a.c.e. - i(índice mu) x A) x V(índice 2) + (C(índice mu) x a.c.e. - Cl(índice ef))] x K

C(índice m), i(índice mu), e C(índice mu) = têm o significado que lhes é atribuído nos números 1 e 3 do artigo 34.º;

a.c.e. = área de construção do edifício possível (admitida pelo Plano) na parcela em causa;

C(índice ef) = Cedência efetiva estabelecida pelo Plano na operação urbanística dessa parcela

V(índice 1) = preço por m2 de cedência não efetivada, definida em Regulamento Municipal;

A = área da parcela em causa;

V(índice 2) = Valor médio do terreno por m2 de a.c.e.;

Cl(índice ef) = custo das infraestruturas realizadas pelo promotor da parcela em causa;

K = Coeficiente que reflete a dimensão da frente do prédio adjacente a arruamento existente e infraestruturado, em relação à dimensão de frentes, em condições idênticas, de outros prédios (%F), considerando ainda o peso da área do prédio em relação à área da unidade de execução (%A), de acordo com a expressão K = 1 + (%F - %A).

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 37.º

Vigência

O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser revisto no prazo máximo de 10 anos ou logo que a Câmara Municipal de S. João da Madeira considere que se tornaram inadequadas as disposições nele consagradas, sem prejuízo no disposto na lei.

Identificadores das imagens e respetivos endereços no sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

14632 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_14632_1.jpg

14645 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_implantação_14645_2.jpg

606620668