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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 15050/2025/2, de 17 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Resolução do contrato de concessão de exploração de água mineral natural denominada «Termas do Estoril», celebrado em 30 de maio de 1995. Desqualificação do recurso como «água mineral natural» e revogação da Portaria n.º 74/2018, de 13 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2018.
TEXTO
Aviso n.º 15050/2025/2
Por despacho n.º 32/SEEN/2025, de 22-05-2025, foi extinto por caducidade, nos termos do Artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, o contrato de concessão de exploração da água mineral natural denominada Termas do Estoril, assinado em 30-05-1995, e desqualificado o recurso como “água mineral natural” bem como revogada a Portaria n.º 74/2018, de 13 de março, publicada no Diário da República, n.º 51, 1.ª série, de 13-03-2018, que fixou o perímetro de proteção.
04-06-2025. - O Diretor-Geral, Paulo Carmona.
319156277