Aviso n.º 15060/2009, de 26 de agosto

Aviso n.º 15060/2009

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho, de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional

1 - De acordo com os n.º s 2 e 3 do artigo 6.º, artigo 9.º, 50.º a 55.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro (adiante designada por LVCR), e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro (adiante designada por Portaria), torna-se público que, autorizado por despacho de 25-06-2009 do Director Regional da Economia do Norte do Ministério da Economia e da Inovação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o recrutamento e preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal desta Direcção Regional na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria.

4 - A este procedimento é aplicável a tramitação prevista pelo artigo 54.º da LVCR, regulamentada pela Portaria, encontrando -se o presente aviso disponível na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página electrónica da Direcção Regional de Economia do Norte (www.dre-norte.min-economia.pt) e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.

5 - Prazo de Validade - O procedimento concursal é valido para o recrutamento para o posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.

6 - Caracterização do posto de trabalho - 1 posto de trabalho na carreira de Assistente Operacional, para a Direcção de Serviços da Qualidade.

Actividade: motorista de pesados - Assegurar o transporte dos meios necessários à execução de operações de controlo Metrológico de instrumentos de medição, nomeadamente a condução do camião padrão e empilhador, manuseamento de porta paletes, ponte rolante e manobra da grua; zelar pela conservação e bom funcionamento do camião padrão.

7 - Condições preferenciais - Estar inserido na carreira de assistente operacional; possuir experiência mínima de 2 anos, na condução de automóveis pesados de mercadorias com reboque, preferencial; possuir formação em "Manobra e Manutenção de Gruas", preferencial; disponibilidade para deslocações na área geográfica de actuação da Direcção Regional da Economia do Norte.

8 - Local de trabalho - As funções inerentes ao lugar a ocupar serão exercidas nas instalações da Direcção Regional da Economia do Norte do Ministério da Economia e da Inovação, sitas na Rua Direita do Viso, 120 - 4269-002 Porto e nas instalações dos agentes económicos na área geográfica de actuação desta Direcção Regional

9 - Remuneração - De acordo com o artigo 55.º da LVCR, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria será objecto de negociação com a Direcção Regional, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

10 - Legislação Aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.

11 - Requisitos de admissão: Poderão candidatar-se os trabalhadores que preencham os requisitos previstos no artigo 8.º e 52.º da LVCR, detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, bem como carta de condução C + E (conjuntos de veículos compostos por veículo tractor da categoria C (automóveis pesados de mercadorias, a que pode ser atrelado reboque com peso superior a 750 kg), e reboque com peso superior a 750 kg) e possuam a escolaridade mínima obrigatória.

12 - Métodos de selecção: Este procedimento concursal comum de recrutamento é urgente devido à saída por transferência de um motorista de pesados e à necessidade de repor os recursos humanos indispensáveis para prosseguir com as actividades inerentes à área da Divisão de Metrologia da Direcção de Serviços da Qualidade desta Direcção Regional pelo que, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR e do n.º 2 do artigo 6.º e artigo 7.º da Portaria, os candidatos realizarão o seguinte:

Avaliação Curricular (AC);

Entrevista Profissional de Selecção (EPS)

a) Avaliação curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica exigida, a formação profissional dos últimos três anos, a experiência profissional relacionada com as funções inerentes ao posto de trabalho e a avaliação de desempenho dos últimos três anos inerentes ao posto de trabalho a que se candidata.

A ponderação para a valoração final (VF) da avaliação curricular é de 60% de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º da Portaria.

b) Entrevista profissional de selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, incluindo teste prático de condução.

Será elaborado um guião de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente estabelecido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise.

A ponderação para a valoração final (VF) da entrevista profissional de selecção é de 40%, sendo:

VF=(AC x 60%) + (EPS) x 40%)

Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, de acordo com o disposto no n.º 12.º do artigo 18.º da Portaria.

13 - A valoração de cada um dos métodos de selecção e a valoração final expressa-se numa escala de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.

14 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no placar da DRE-Norte e disponibilizada na sua página electrónica.

15 - Sempre que solicitadas, serão facultadas aos candidatos as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de selecção.

16 - Formalização das candidaturas:

16.1 - A apresentação das candidaturas deverá ser formalizada em formulário tipo devidamente assinado.

O formulário está disponível no sítio Internet da DGAEP em www.dgaep.gov.pt e no sítio Internet da Direcção Regional em www.dre-norte.min-economia.pt, e deverá ser dirigido ao Director Regional.

Poderá ser entregue, até ao termo do prazo fixado no presente aviso, pessoalmente durante as horas normais de funcionamento, nos Serviços de Recursos Humanos sito na Rua Direita do Viso, n.º 120, 4269-002 Porto, ou por carta registada com aviso de recepção, para a mesma morada.

16.2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae, detalhado, datado e assinado;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documento comprovativo das acções de formação profissional; relacionadas com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;

d) Declaração, passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou que ocupou por último, no caso dos trabalhadores em SME, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, complementada com fotocópias das fichas do SIADAP, e da qual conste a Relação Jurídica de Emprego Público (RJEP).

17 - As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei.

18 - Composição do júri:

Presidente: Engenheira Teresa Maria Gradim Alves - Chefe de Divisão de Metrologia, em substituição

Vogais Efectivos:

1.º Vogal: Engenheiro António Fernando Pinho dos Santos Silva, Técnico Superior

2.º Vogal: Joaquim Lopes Mesquita - Assistente Técnico

Vogais suplentes:

1.º Vogal: Engenheiro João Luís Andrade de Meneses - Técnico Superior

2.º Vogal: Engenheiro Joaquim Feliciano da Silva Ferreira, Técnico Superior

O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

24 de Julho de 2009. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.

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