Aviso n.º 15072-A/2017, de 14 de dezembro

Aviso n.º 15072-A/2017

Por força do disposto no n.º 1, alínea b) i), do artigo 41.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os procedimentos concursais no âmbito da carreira de investigação e fiscalização (CIF), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), regem-se, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, por despacho de 12 de dezembro de 2017, do Diretor Nacional do SEF, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso para admissão a estágio de 100 estagiários para o provimento de 100 postos de trabalho na categoria de inspetor de nível 3 da CIF, do mapa de pessoal do SEF para 2018.

Através do Despacho n.º 869/17/MF, de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, considerando o despacho de 7 de junho de 2017, de S. Ex.ª a Ministra da Administração Interna, o Despacho n.º 605/2017/SEO, de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento e o Despacho n.º 76/2017/SEAEP, de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foi concedido parecer prévio favorável à abertura do presente procedimento concursal.

Foi consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que por informação transmitida em 29 de setembro de 2017, declarou a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, bem como inexistirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil identificado.

1 - Prazo de validade - Nos termos disposto no n.º 1 do artigo 24.º, do Estatuto do Pessoal do SEF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, na sua redação atual, o prazo de validade do concurso é fixado em três anos.

2 - Conteúdo funcional - O constante do artigo 53.º, do Estatuto do Pessoal do SEF, nomeadamente:

Efetuar diligências de recolha de prova, nos termos da lei; Executar as ações de investigação e de fiscalização no âmbito das competências do SEF; Controlar a circulação de pessoas nas fronteiras; Realizar escoltas; Recolher e proceder ao tratamento de informação criminal.

3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 290-A/2001, de 17 de novembro, 121/2008, de 11 de julho e 240/2012, de 6 de novembro, Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 229/2005, de 29 de dezembro e 121/2008, de 11 de julho, pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os 240/2012, de 6 de novembro, 2/2014, de 9 de janeiro, e 198/2015, de 16 de setembro, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Despacho normativo n.º 21/2003, de 15 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 112, de 15 de maio, despacho conjunto n.º 599-A/2003, de 9 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, suplemento de 16 de maio, Despacho n.º 10 332-A/2003, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, suplemento de 23 de maio, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Local, remuneração e condições de trabalho:

4.1 - Local de trabalho:

4.1.1 - Os candidatos aprovados no concurso serão admitidos a estágio probatório, cuja fase formativa teórica (curso de formação) será realizada no distrito de Lisboa e a fase formativa prática (exercício tutelado de funções) em unidades orgânicas centrais, descentralizadas e/ou regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de acordo com afetação a estabelecer pelo Diretor Nacional do SEF.

4.1.2 - O SEF é um serviço de segurança com implantação a nível nacional, pelo que os estagiários aprovados que venham a ser providos na categoria de inspetor de nível 3 serão colocados nas várias unidades orgânicas do SEF sitas em todo o território continental, bem como nos Açores e Madeira, nos termos do Regulamento de Colocações do Pessoal da CIF do SEF, em vigor.

4.2 - Remuneração e condições de trabalho:

4.2.1 - A carreira em causa rege-se pelo disposto no Estatuto do Pessoal do SEF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 229/2005, de 29 de dezembro e 121/2008, de 11 de julho, pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os 240/2012, de 6 de novembro, 2/2014, de 9 de janeiro, e 198/2015, de 16 de setembro, sendo a remuneração estabelecida pelo mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, com as alterações constantes do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de março.

4.2.2 - Após o provimento na categoria de inspetor de nível 3, o estatuto remuneratório é o estabelecido no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, acrescido do suplemento mensal de 25 % do valor do 1.º escalão da categoria e nível mais baixo da referida carreira nos termos do n.º 1 da Portaria n.º 104/2005, de 26 de janeiro.

4.2.3 - Nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal do SEF, o pessoal da CIF vincula-se a permanecer em funções no SEF por um período mínimo de cinco anos após a conclusão do estágio ou, em caso de cessação de funções a qualquer título antes de decorrido esse período, a indemnizar o Estado dos custos de formação que lhe forem imputados relativamente ao período de estágio.

4.2.4 - Nos termos do n.º 7 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal do SEF, em caso de desistência injustificada ou abandono da formação ou do estágio, os candidatos ou estagiários indemnizarão o Estado nos termos referidos no ponto anterior, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar.

4.2.5 - As restantes condições de trabalho e regalias sociais são as vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso.

5.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter cumprido os deveres militar ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

5.2 - Requisitos especiais:

a) Idade não superior a 30 anos;

b) Possuir grau académico de licenciatura oficialmente reconhecida em Portugal.

c) Possuir bons conhecimentos linguísticos nos idiomas inglês ou francês;

d) Ter, pelo menos, 1,60 m ou 1,65 m de altura, respetivamente para candidatos femininos e para candidatos masculinos;

e) Possuir carta de condução de veículos ligeiros;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função de investigação e fiscalização e ter as vacinas obrigatórias nos termos da lei geral.

5.3 - Os requisitos especiais fixados nas alíneas d) e f) serão comprovados através dos exames de aptidão médica e física realizados nos termos do Despacho Normativo n.º 21/2003, de 15 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 112, de 15 de maio.

5.4 - Os candidatos deverão reunir os requisitos gerais e especiais de admissão a concurso até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

6 - Métodos de seleção a utilizar:

Provas escritas de conhecimentos gerais - de cultura geral e de línguas inglesa ou francesa -, de acordo com o programa aprovado pelo Despacho n.º 10 332-A/2003, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, suplemento de 23 de maio;

Prova escrita de conhecimentos específicos de acordo com o programa aprovado pelo despacho conjunto n.º 599-A/2003, de 9 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, suplemento de 16 de maio;

Exames de aptidão médica e aptidão física - cujos componentes, modalidades, forma de execução e avaliação constam no Despacho Normativo n.º 21/2003, de 15 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 112, de 15 de maio de 2003, cujos objetivos são:

O exame de aptidão médica - avaliar o estado de saúde física e psíquica dos candidatos, tendo em conta a especificidade da função de investigação e fiscalização;

Exame de aptidão física - destinado a avaliar o desenvolvimento e a destreza física dos candidatos, bem como a sua capacidade e resistência para a função de investigação e fiscalização;

Exame psicológico - destinado a avaliar as capacidades e características da personalidade dos candidatos através da utilização de técnicas psicológicas, visando determinar a sua adequação à função de investigação e fiscalização.

Entrevista profissional de seleção - que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

7 - Os métodos de seleção, com exceção da entrevista profissional de seleção, são eliminatórios de per si, o que não obsta a que, por razões de celeridade do processo de concurso, o candidato seja sujeito à totalidade dos métodos de seleção, pela ordem que vier a ser definida pelo júri, ainda que não lhe tenha sido dado conhecimento do resultado obtido nos anteriormente realizados.

8 - O júri poderá dispensar a audiência prévia dos interessados nos termos e com os fundamentos previstos no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.

9 - Legislação e bibliografia - nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, indica-se a legislação e bibliografia aconselhável para a preparação das provas de conhecimentos:

Tratado da União Europeia (Versão consolidada JO C 202/2016);

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Versão consolidada JO C 202/2016);

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 202/2016);

Constituição da República Portuguesa, de 2 de abril de 1976 (Revista pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de setembro; 1/89, de 8 de julho; 1/92, de 25 de novembro; 1/97, de 20 de setembro e 1/2001, de 12 de dezembro; 1/2004, de 24 de julho e 1/2005, de 12 de agosto);

Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto; 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho e 102/2017, de 28 de agosto (a vigorar a partir de 26-11-2017). - versão consolidada em https://sites.google.com/site/leximigratoria/);

Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março; pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro e pelo Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro - versão consolidada em https://sites.google.com/site/leximigratoria/);

Lei n.º 37/2006, de 09 de agosto - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril;

Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio

Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de outubro na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho (versão consolidada em http://www.pgdlisboa.pt/home.php);

Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio;

Lei n.º 15/98, de 26 de março - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados;

Lei n.º 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio - Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária;

Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto - Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem;

Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na versão atualizada dada pelo Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril - Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes (versão consolidada em http://www.pgdlisboa.pt/home.php);

Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de maio - Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/97, de 17 de abril, a centros de instalação temporária, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto (revogado pela Lei n.º 23/2007, de 04/07).

Decreto-Lei n.º 44/2006, de 24 de fevereiro - Equipara as instalações da Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, a centro de instalação temporária de estrangeiros e apátridas, estabelecendo como aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de maio, e dos artigos 5.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 141/2004, de 11 de junho.

Decreto do Governo n.º 6/84, de 26 de janeiro, que aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa;

Código de Procedimento Administrativo, Código Penal, Código do Processo Penal e Regime geral das Contraordenações e Coimas (versões consolidadas em http://www.pgdlisboa.pt/home.php);

Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro - Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (alterado pelos: Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro; Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho; Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro);

Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro - Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (com as alterações do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro; Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto; Decreto-Lei n.º 2/2014, de 9 de janeiro; Decreto-Lei n.º 198/2015, de 16 de setembro);

Código de Ética da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (acessível em: http://www.sef.pt/documentos/56/CodigoEtica.pdf);

Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro - Lei Orgânica do MAI (alterado pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho e Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro);

Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro - Aprova a Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança (na mais recente versão dada pelo Decreto-Lei n.º 69/2014, de 9 de maio);

Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal (alterada pelas Leis n.º 34/2013, de 16 de maio; n.º 38/2015, de 11 de maio e Lei n.º 57/2015, de 23 de junho);

Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto - Lei de Política Criminal - Biénio de 2017-2019;

Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto - Decisão Europeia de Investigação (DEI) em Matéria Penal

Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto - Aprova a Lei de Segurança Interna (retificada pela Declaração de Retificação n.º 66-A/2008, de 28 de outubro, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24/05).

Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março - Lei Orgânica da Inspeção Geral da Administração Interna na versão atual introduzida pelo Decreto-Lei n.º 146/2012, de 12 de julho

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei geral do trabalho em funções públicas (alterada pelas Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto; Lei n.º 18/2016, de 20 de junho; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Lei n.º 25/2017, de 30/05; Lei n.º 70/2017, de 14/08; na atual redação introduzida pela Lei n.º 73/2017, de 16/08);

Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, com as últimas alterações, introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (versão consolidada em https://sites.google.com/site/leximigratoria/);

Resolução da Assembleia da República n.º 23/95, de 11 de abril, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (alterado pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e pelo Regulamento (UE) 2017/458 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes, este último para vigorar a partir de 07-04-2017.

Regulamento (UE) 2017/458 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes

Manual prático para os guardas de Fronteira, Manual Schengen, com as alterações das Recomendações C (2008) 2976, C (2009) 7376, C (2010) 5559, C (2011) 3918, C (2012) 9330da Comissão, a par da Recomendação da Comissão C (2015) 3894, de 15-06-2015.

Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), com as últimas alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;

Handbook for the processing of visa applications, alterado pela Decisão C(2014) 2727 final, de 29 de abril e seu anexo;

Diretiva n.º 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares.

Decisão Quadro 202/946/JAI, do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares;

Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros;

Diretiva n.º 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes;

Diretiva n.º 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (substituída pela Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair);

Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular;

Diretiva n.º 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado;

Diretiva n.º 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular;

Diretiva n.º 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abril de 2011 relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho;

Diretiva n.º 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera a Diretiva n.º 2003/109/CE, do Conselho, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional;

Diretiva n.º 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado membro;

Diretiva n.º 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho;

Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.03.2107, relativa à luta contra o terrorismo, a qual substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho;

Regulamento (CE) n.º 2725/2000/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim;

Regulamento (CE) N.º 1030/2002/CE do Conselho de 13 de junho de 2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, alterado pelo regulamento 380/2008/CE do Conselho, de 18 de abril;

Regulamento (CE) n.º 343/2003/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro;

Livro verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo /* COM/2007/0301 final */

Regulamento (CE) n.º 415/2003/CE do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito;

Regulamento (CE) n.º 859/2003/CE do Conselho, de 14 de maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade;

Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia;

Regulamento (CE) n.º 2252/2004 Do Conselho de 13 de dezembro de 2004 que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros;

Retificação ao Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n. o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 405 de 30.12.2006)

Regulamento (CE) n.º 1987/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (retificado a 29-01-2015, JOUE L 23/19);

Decisão do Conselho n.º 2007/533/JAI, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (retificada a 18 de agosto de 2011 - JOUE L 211/35);

Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto - Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de dezembro de 2006;

Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de novembro - Cria o Gabinete Nacional SIRENE;

Decisão da Comissão n.º 2008/333/CE, de 4 de março de 2008, que adota o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II);

Regulamento (CE) do Conselho n.º 1104/2008, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), alterado pelo Regulamento (UE) n.º 541/2010, do Conselho, de 3 de junho de 2010;

2014/C 278/01 - Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.º, n.º 8, da Decisão 2007/533/JAI, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração;

2014/C 278/02 - Lista dos Serviços N.SIS II e dos Gabinetes nacionais SIRENE.

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da proteção de dados pessoais (retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto,);

Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto - Lei do Mandado de Detenção Europeu (revista pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio);

Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho (26-10-2004, JO L 349 de 25-11-2004) - Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX);

Manual Prático para os Guardas de Fronteira (Manual Schengen - acessível em: http://register.consilium.europa.eu/doc/srv?l=PT&f=ST%2015010 %202006 %20INIT);

Convenções Internacionais SOLAS-Salvamento da Vida no Mar; FA-Facilitação do Transporte Marítimo; n.º 108 da OIT-Relativa ao reconhecimento de documentos de controlo de marítimos; n.º 185 da OIT-Relativa ao reconhecimento de documentos de controlo de marítimos;

Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de dezembro - Articula a ação das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional;

Lei n.º 34/2006, de 28 de julho - Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar;

Bibliografia:

Baganha, Maria, Marques José, Imigração e Política: o Caso Português, Lisboa, FLAD, 2001;

Castles S. and MILLER, M. J. La era de la migración. Movimientos internacionales de poblaciónen el mundo moderno. Zacatecas: Universidad Autónoma de Zacatecas, 2004;

Goldin, I. et al. Exceptional people: how migration shaped our world and will define our future. Princeton and Oxford: Princeton University Press, 2011;

Guia, Maria João. Imigração e Criminalidade - Caleidoscópio de Imigrantes Reclusos. Coimbra: Almedina, 2008.

Guia, Maria João. A proteção de estrangeiros vítimas de crimes numa perspetiva de Género", Coleção Migrações Século XXI, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, 2016.

Malheiros, Jorge e Esteves, Alina [coord]. Diagnóstico da População Imigrante em Portugal. Desafios e Potencialidades. ACM, 2013.

Martins, Ana Maria Guerra, Manual de Direito da União Europeia, Almedina, reimpressão 2014;

Mesquita, Maria José. Os Direitos Fundamentais dos Estrangeiros na Ordem Jurídica Portuguesa: uma perspetiva Constitucional. Almedina, 2012.

Neto, Félix. Portugal intercultural: Aculturação e adaptação de jovens de origem imigrante. Porto: Livpsic, 2010;

OEFP - "Os Movimentos Migratórios Externos e a Sua Incidência no Mercado de Trabalho em Portugal", coordenação de Maria Ioannis Baganha, João Ferrão, Jorge Malheiros, Lisboa, 2002.

PAIS, Sofia de Oliveira, Princípios fundamentais de Direito da União Europeia, Almedina, 2011;

Peixoto, João; Craveiro, Daniela; Malheiros, Jorge; Oliveira, Isabel Tiago [orgs] Migrações e Sustentabilidade Demográfica. Lisboa, Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2017.

Pereira, Júlio A. C., e Pinho, José Cândido, Direito Estrangeiros - Anotações, comentários e Jurisprudência, Coimbra editora, 2008;

Pires, Rui Pena - Migrações e Integração. Teoria e aplicações à sociedade portuguesa, Oeiras. Celta, 2003;

Porto, Manuel Lopes; Anastácio, Gonçalo (coord.), Tratado de Lisboa anotado e comentado, Almedina, 2012;

Reis, José; Pereira, Tiago; Tolda, João; SERRA, Nuno. Imigrantes em Portugal. Economia, Sociedade, Pessoas e Território. Coimbra: Almedina, 2010.

Rosa, M. J. Valente; Seabra, Hugo de, Santos, Tiago - Contributos dos Imigrantes na Demografia Portuguesa. O papel das populações de Nacionalidade Estrangeira, Lisboa, ACIME, 2004;

Silveira, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (coord.), Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada, Almedina, 2013;

Específica:

Ballyn, S. The why and 'therefore' of human migration: A brief overview. In: RENES, M. (ed) Lives and migration: Rupture and continuity. Barcelona: Australian Studies Centre, Universityof Barcelona, pp. 6-15, 2010;

Barreto; António. Globalização e Migrações. Imprensa de Ciências Sociais, UL, 2005

Bigo, Didier. Immigration Controls and Free Movement in Europe. International Review of the Red Cross.Volume 91 Number 875, pp. 579-591. september 2009.

Cabral, A. e Vieira, X. (s.d.) Políticas integrativas e conceitos ligados às migrações. Revista Antropológicas n.º 10, pp. 369-407. Porto: Universidade Fernando Pessoa, 2007;

Castles, S. Guestworkers in Europe: A resurrection? InternationalMigrationReview, 40(4): 741-766, 2016;

Castro, A. G. Abordagens teóricas da migração internacional. Interdisciplinar, 5: 23-29, 2011;

Cinoglu, H and Altun, N. Terrorism, international migration and border control. European Scientific Journal, 9(20): 100-114, 2013;

Desiderio, M. V. Supporting immigrant integration in Europe?Developing the governance for diaspora engagement. Brussels: Migration Policy Institute, 2014;

European Union Agency for Fundamental Rights [FRA] Criminalisation of Migrants in an Irregular Situation and of Persons Engaging with them. Luxembourg: Publications Office, 2014.

Ferreira, S. S. e Rodrigues, T. F. A Península Ibérica. Migrações e contextos securitários. Revista de Ciências Militares, 1(2): 87-111, 2013;

Giordano, C. Paradigms of migration: From integration to transnationalism. (ver documento original), 1(2): 11-27, 2010;

Guia, Maria João [Ed.] The Illegal Business of Human Trafficking. Springer, 2015.

Guia, MJ; Koulish, Robert and Mitsilegas, Valsamis (eds) Immigration Detention, Risk and Human Rights. Springer, 2016.

Joppke, C. The role of the State in cultural integration.Trends, challenges and the ways ahead. Brussels: Migration Policy Institute, 2012;

King, Russell Theories and typologies of migration: An overview and a primer. Malmö: Malmö University, 2013;

Kraler, Albert "Regularisation: A Misguided Option or Part and Parcel of a Comprehensive Policy Response to Irregular Migration?".IMISCOE Working Paper, 2009

Manrique GIL, M. et al. Mediterranean flows into Europe: Migration and the EU's foreign policy. Brussels: Policy Department, Directorate-General for External Policies, 2014;

Martins, Ana Maria. A Igualdade e a não Discriminação dos Nacionais de Estados Terceiros legalmente residentes na União Europeia. Da origem na integração económica ao fundamento na dignidade do ser humano. Almedina, 2010.

Miranda, Jorge. Direito de Asilo e Refugiados na Ordem Jurídica Portuguesa. Universidade Católica, 2016.

OECD. Is this humanitarian migration crisis different? Migration Policy Debates, 7, 2015;

Padilla, B. e Ortiz, A. Fluxos migratórios em Portugal: Do boom migratório à desaceleração no contexto de crise. Balanços e desafios, Revista Internacional de Mobilidade Humana, 39: 159-184, jul./dez. 2012;

Pedroso, João; Guia Maria João; Branco, Patrícia; Casaleiro, Paula. Migrants without rights: the limited citizenship of migrants in illegality and their access to Law and Justice in the European Union and Portugal". In Corrado, Leda Rita [coord.] Leuguaglianze: diritti, risorse, sfide per ilfuturo. Giovani studiosi si confrontano sul conflittointergenerazionale. Pp. 55-71. Ledizioni, Ledi Publishing, Milano Italy, 2015.

Pires, Rui (2010) Atlas of Migrations.Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2010.

Rodrigues, D., Correia, T., Pinto, I., Pinto, R., & Cruz, C.. Um Portugal de Imigrantes: exercício de reflexão sobre a diversidade cultural e as políticas de integração. Da Investigação às Práticas, 4(1), 82-105, 2013.

Salter, Mark B. When the exception becomes the rule: Borders, sovereignty, and citizenship, Citizenship Studies, 12(4): 365-380, 2008;

Truong, T.-D. The governmentality of transnational migration and security: The making of a new subaltern. In: Truong, Thanh-Dam, Gasper, Des (Eds.) Transnational migration and human security. The migration-development-security nexus.Berlin: Springer-Verlag. p. 23-37, 2011;

Recursos WEB de Consulta:

IOM (s.d.) Terminology http://www.rcmvs.org/documentos/IOM_EMM/v1/V1S01_CM.pdf;

IOM (2011) Glossary on migration http://www.epim.info/wp-content/uploads/2011/01/iom.pdf

IOM (2016) Global migration trends 2015;

https://publications.iom.int/system/files/global_migration_trends_2015_factsheet.pdf

Legispedia SEF - https://sites.google.com/site/leximigratoria/

Website SEF - www.sef.pt

Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo 2015 - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (acessível em: http://sefstat.sef.pt/Docs/Rifa_2015.pdf);

10 - Sistema de classificação:

10.1 - Os resultados da aplicação dos métodos de seleção serão classificados de 0 a 20 valores, exceto:

10.1.2 - Os do exame psicológico, que serão traduzidos numa das seguintes menções qualitativas: Favorável preferencialmente, Bastante favorável, Favorável, Favorável com reservas e Não favorável, a que correspondem as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, respetivamente.

10.1.3 - Os do exame de aptidão médica e de aptidão física serão expressos por Apto e Não apto.

11 - Classificação final:

11.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das provas escritas de conhecimentos, na entrevista profissional de seleção e no exame psicológico.

11.2 - Consideram-se excluídos os candidatos que em qualquer das provas escritas de conhecimentos ou na classificação final obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores, ou sejam considerados não aptos nos exames de aptidão médica ou de aptidão física, bem assim como os que tenham obtido a menção de Não favorável ou Favorável com reservas no exame psicológico.

11.3 - Em caso de igualdade na classificação final, serão fatores de preferência, pela ordem indicada, os seguintes:

a) Possuir habilitações literárias de nível mais elevado;

b) Possuir maior número de qualificações profissionais ou técnicas com interesse para o serviço;

c) Ter menos idade.

12 - Serão admitidos a estágio probatório, como inspetores estagiários, os candidatos aprovados no concurso, segundo a ordem de classificação final nele obtida resultante do estabelecido nos números anteriores.

13 - Estágio probatório - a regulamentação específica do estágio, designadamente nos aspetos relativos à fase formativa teórica (curso de formação) e à fase formativa prática (exercício tutelado de funções) e respetivos sistemas de avaliação e classificação, bem como o sistema de classificação final do estágio, encontram-se definidos no despacho normativo n.º 7/2015, de 7 de abril.

14 - Os candidatos aprovados no estágio serão providos na categoria de inspetor de nível 3 segundo a ordem de classificação final nele obtida, tendo em conta o número de vagas postas a concurso.

15 - Formalização das candidaturas:

15.1 - Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura dentro do prazo fixado neste aviso, utilizando obrigatoriamente requerimento de modelo tipo que poderá ser obtido em www.sef.pt, o qual deverá ser devidamente assinado.

15.2 - Os requerimentos referidos no número anterior deverão ser remetidos exclusivamente pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado no presente aviso, endereçado a Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, concurso de inspetor, nível 3, Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, n.º 1, 2734 - 506 Barcarena, Oeiras.

15.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do cartão de cidadão;

b) Certificado do registo criminal;

c) Fotocópia do certificado comprovativo das habilitações literárias correspondentes à licenciatura;

d) Fotocópia da carta de condução;

e) Currículo vitae, modelo europass, atualizado, datado e assinado.

15.4 - Os candidatos são dispensados de apresentar o documento comprovativo da posse do requisito referido na alínea b) do n.º 5.1 deste aviso, devendo declarar no requerimento modelo tipo, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente àquele requisito.

15.5 - A falta de entrega dos documentos exigidos até ao termo do prazo fixado neste aviso determina a exclusão do concurso.

16 - Sem prejuízo da possibilidade de utilização da faculdade prevista no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, a relação dos candidatos admitidos ao concurso e dos excluídos, a lista da classificação final do concurso e das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção serão publicitadas nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

17 - Os critérios de apreciação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de atas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Inspetor Coordenador Superior Lic. António Carlos Jesus Pereira Patrício.

Vogais efetivos:

Inspetor Coordenador Superior Lic. Jorge Manuel Pinto Ferreira Faustino, o qual substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

Inspetora Coordenadora Lic. Esmeralda Caseiro Louro;

Inspetor Chefe Lic. Carlos Manuel Pires Coito;

Inspetora Lic. Sandra Sofia Mateus Sampaio.

Vogais suplentes:

Inspetor Coordenador Superior Lic. César José Jesus Inácio;

Inspetor Coordenador Lic. José Domingos Ramalho Salvador;

Inspetor Chefe Lic. Luís Fernando Almeida Leal;

Inspetor Lic. Marco Aurélio José do Carmo.

12 de dezembro de 2017. - O Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

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