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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 151/2003, de 21 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter em 11 de Outubro de 2001 o Governo do Ruanda depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987
TEXTO
Aviso n.º 151/2003
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Outubro de 2001, o Governo do Ruanda depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987.
Portugal é parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 20/88, de 30 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 17 de Outubro de 1988 e tendo o Protocolo entrado em vigor para Portugal em 15 de Janeiro de 1989.
Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, o Protocolo entrou em vigor no Ruanda em 9 de Janeiro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Abril de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.