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Diário da República n.º 117/2003, Série I-A de 2003-05-21
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Diário da República n.º 117/2003, Série I-A de 2003-05-21
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Lei n.º 13/2003
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na
Lei n.º 19-A/96
, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
Emitente:
Assembleia da República
Decreto n.º 27/2003
Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República da Hungria, assinada em Budapeste em 4 de Novembro de 2002
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso n.º 151/2003
Torna público ter em 11 de Outubro de 2001 o Governo do Ruanda depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M
Cria o Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
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